PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0006272-74.2015.8.16.0030

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem imóvel de propriedade do devedor DELMO APARECIDO BERTOLAZO (CPF/MF nº 732.144.939-49), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 127.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0006272-74.2015.8.16.0030, movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) em face de DELMO APARECIDO BERTOLAZO (CPF/MF nº 732.144.939-49).

 

 

BEM: Imóvel Lote de terras nº 16 quadra nº 27, Quadrante 10, quadricula 2, setor 25, quadra 16, lote 0067, imóvel localizado à Rua Paracatu nº 70, no loteamento denominado “CAMPOS DO IGUAÇU”, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu – Paraná, com a área de 425,23m2 (quatrocentos e vinte e cinco metros e vinte e três decímetros quadrados), de área total, totalmente murado com tijolos cerâmicos acabado em reboco e pintura, uma lateral e fundos com a própria edificação, frente com dois portões de chapa metálica para acesso de veículos e pedestres, com as demais medidas e confrontações constantes na matrícula – avaliado em R$ 150.000,00; BENFEITORIA: Edificação em alvenaria, com aproximadamente 190,00m2 (cento e noventa metros quadrados), de área construída. Edificação está em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento em tijolos cerâmicos acabado em reboco, massa corrida e pintura. Estrutura de madeira cobertura de telhas de concreto com forro de laje. Pisos com cerâmicas e porcelanato. Janelas de alumínio com vidro fume. Portas de madeira. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina, contendo uma suíte, quartos, dois banheiros, uma cozinha e sala, garagem, uma área com churrasqueira, lavanderia e banheiro, em bom estado de conservação e simples acabamento, pintura desgastada – avaliada em R$ 240.000,00. Matrícula de nº 21.326 do 2º Registro de Imobiliário desta cidade.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme termo de penhora de seq. 76.1.

AVALIAÇÃO: Imóvel + benfeitoria em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em 16/01/2019 - passível de atualização em hasta pública, conforme determinado em despacho de seq. 127.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.712,59 (seis mil e setecentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), em 06/02/2019 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Penhora conforme consta na matrícula: R-04) Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia Hipotecária – com hipoteca de primeiro e especial grau, em favor de Valter Nandi, no valor de R$ 264.000,00; R-05) Penhora, expedido da 1ª Vara Cível desta Comarca, referente aos autos de Execução de Título Extrajudicial de NU 0004943-90.2016.8.16.0030, em que é credor Valter Nandi, no valor de R$ 349.627,13; R-06) penhora dos autos. Conforme consta na certidão de depositário: 1) autos de NU 0004943-90.2016.8.16.0030 da 1ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor Valter Nandi e 2) autos de NU 0026795-73.2016.8.16.0030 do Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta comarca, em que é credor Barz e Azevedo Barz Ltda.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o devedor DELMO APARECIDO BERTOLAZO (CPF/MF nº 732.144.939-49), e cônjuge se casado for, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove – (29/03/2019).

 

 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).