PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL DE CURITIBA - PROJUDI

7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

Av. Cândido de Abreu, 535 – 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000874-93.2002.8.16.0001 (antigo nº 811/2002)

 

A Doutora CARLA MELISSA MARTINS TRIA, MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade da devedora ENGEFLEX CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA (CNPJ nº 85.511.939/0001-73), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 24/05/2019 às 10h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 27/05/2019 às 10h00min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 02-A, Curitiba/PR, informações através do fone (41) 3077-8880.

INFORMAÇÕES: Publicação e prazos do edital, Art. 887 do CPC: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sitio designado pelo Juízo da execução, sendo esse: www.rochaleiloes.com.br e conterá descrições detalhadas e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará na forma online ou presencial.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0000874-93.2002.8.16.0001 (antigo nº 811/2002), em que ANNA MARIA PASQUALINA DE STEFANO (CPF/MF nº 470.390.789-53) move em face de ENGEFLEX CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA (CNPJ nº 85.511.939/0001-73).

 

BEM: 1) Apartamento nº 1802 no 18º andar do Edifício Top Center, situado na Av. Visconde de Guarapuava, nº 2.016, com área construída privativa de 25,85 m², área comum de 23,4477 m², área construída global de 49,2977 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 75.273 da 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 12.091.014.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO: R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), em 07/11/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 194.527,61 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), em agosto/2018 – passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: R2) Penhora em 09/10/2009, extraído dos autos de nº 154/2005, da 10ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Reginaldo Pereira da Silva. Conforme certidão do depositário público: 01) Penhora nos autos nº 784/2000, da 11ª Vara Cível, em que é credor: Camillo Jorge Santos Oliveira. 02) Penhora nos autos nº 617/2004, da 6ª Vara Cível, em que é credor: Olivio Colvero. 03) Penhora nos autos nº 68.891/2006, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 04) Penhora nos autos nº 69.377/2007, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 05) Penhora nos autos nº 71.057/2007, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 06) Penhora nos autos nº 69.187/2006, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 07) Penhora nos autos nº 67.702/2005, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 08) Penhora nos autos nº 67.698/2005, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 09) Penhora nos autos nº 67.697/2005, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 10) Arresto nos autos nº 325/2008, da 16ª Vara Cível, em que é credor: Zenaide Narciso Basso. 11) Penhora nos autos nº 83.044/2009, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é credor: Município de Curitiba. 12) Penhora nos autos nº 308/2008, da 14ª Vara Cível, em que é credor: Rosemary Silveira Santos.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) da quantia do lanço, sob responsabilidade do arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Fica intimada a devedora ENGEFLEX CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA (CNPJ nº 85.511.939/0001-73), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove - (26/03/2019). Eu,................, Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, que digitei e subscrevi.

 

 

 

CARLA MELISSA MARTINS TRIA

Juíza de Direito

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).