PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ

FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA – PROJUDI

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

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Ra O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO SITE DO LEILOEIRO WWW.ROCHALEILOES.COM.BR, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0006243-14.2016.8.16.0119

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, Na Forma da Lei, ETC., Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado JOSÉ PEREIRA FERRA (CPF/MF nº 756.738.009-91), nesta forma:

OBSERVAÇÃO: A realização das hastas públicas acontecerá na mesma data, com intervalo de 01h30min (uma hora e trinta minutos) entre a primeira e segunda hasta, conforme Portaria de nº 004/2016.

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 16/07/2019 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 16/07/2019 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, conforme Portarias deste juízo.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0006243-14.2016.8.16.0119, em que MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR (CNPJ nº 76.279.959/0001-70) move em face de JOSÉ PEREIRA FERRA (CPF/MF nº 756.738.009-91).

BEM: 1/10 (um decimo) do LOTE DE TERRAS sob nº. 369-A-1-A (trezentos e sessenta e nove-A-um-A), com área de 975,00 metros quadrados, ou sejam 0,0975 hectares, da Gleba Esperança, situado no município de Presidente Castelo Branco, desta Comarca de Nova Esperança, apresentando boa localização, margeando a Rodovia PR-467 (Rodovia Urbano Pedrone), o imóvel fica localizado na parte Urbana da Cidade de Presidente Castelo Branco, atrás da praça da Igreja Matriz, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco cravado na margem esquerda da faixa de domínio da rodovia PR-467, segue no rumo SE.52°45’ um distância de 4,00 metros limitando-se como o lote 364, até outro marco; deste, segue no rumo NE 37º15’ um distância de 150,00 metros confrontando-se com o Perímetro Urbano de Presidente Castelo Branco, até o próximo marco; dai, segue no rumo NO 52º45’ uma distância de 9,00 metros confrontando-se com o lote 369-A, até um marco semelhante aos outros cravado na margem esquerda da faixa de domínio da rodovia PR-467 e finalmente limita-se com a referida rumo a Florai, uma extensão de 150,00 metros chegando assim ao ponto de partida. Não possui benfeitorias. Matrícula nº. 8.128, Livro 02- Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. INFORMAÇÕES: o lote conta com algumas desvantagens, por estar localizado a beira da rodovia ele pode ter parte de sua extensão enquadrada nas diretrizes do DER a área não edificante, aparentemente ele e cortado pela rua Euclides Faccin. OBS: o lote está localizado na parte urbana da cidade.

DEPOSITÁRIO FIEL: A Sra. Maria Izabel Fratini de Oliveira, Depositária Pública desta Comarca, conforme termo de penhora de seq. 39.1.

AVALIAÇÃO: Somente da parte ideal de 1/10 (um décimo) R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 20/08/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 134,34 (cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em 26/09/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Nada consta na matrícula;

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro, conforme despacho de seq. 63.1.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado JOSÉ PEREIRA FERRA (CPF/MF nº 756.738.009-91), e sua cônjuge (conforme consta na matrícula) LUCINEI PERUGINI FERRA (CPF/MF nº 057.550.179-05), bem como os COOPROPRIETÁRIOS (conforme consta na matrícula) LAURA DA SILVA FERRA (CPF/MF nº 959.269.419-20), ANTONIO PEREIRA FERRO (CPF/MF nº 208.368.999-20) e cônjuge REGINA SACRATISSIMO FERRA (CPF/MF nº 989.487.849-00), ODETHE PEREIRA FERRA MARCATTI (CPF/MF nº 466.82.099-00) e seu cônjuge (conforme consta na matrícula) JOSÉ MARCATTI (CPF/MF nº 632.821.949-00), INEZ PEREIRA FERRA BRAGA (CPF/MF nº 004.610.549-22) e seu cônjuge (conforme consta na matrícula) SEBASTIÃO BRAGA (CPF/MF nº 238.946.529-34) e SIMONE PEREIRA FERRA (CPF/MF nº 037.823.329-70) e cônjuge se casada for, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove – (12/03/2019).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).