PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

 Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0006314-17.2001.8.16.0030 (antigo nº 321/2001)

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem imóvel de propriedade do devedor R.G. COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ nº 78.103.934/0003-08), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 12h30min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 15/05/2019 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 84.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO:   EXECUÇÃO FISCAL NU   0017111-08.2008.8.16.0030 (antigo nº 402/2008), em que FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR (CNPJ nº 76.206.606/0001-40) move em face de  R.G. COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ nº 78.103.934/0003-08).

 

 

BEM: Imóvel situado na Rua Helena Sielski nº 26, no loteamento denominado “JARDIM NOVO HORIZONTE”, desta cidade de Foz do Iguaçu – Paraná. Com área de 250,03m2 (duzentos e cinqüenta metros e três decímetros quadrados), de área total, parcialmente murado, frente com tijolos cerâmicos acabado em reboco e um portão de ferro para acesso de veículos e pedestres, uma lateral e fundo, também com tijolos cerâmicos acabado em reboco. BENFEITORIA: Edificação em alvenaria, com aproximadamente 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados), de área construída. Edificação esta em estrutura de concreto e alvenaria revestida com tijolos cerâmicos parte com acabamento em reboco. Estrutura de madeira com cobertura de telhas do tipo fibrocimento amianto. Pisos cimento bruto. Janelas de alumínio com vidros lisos. Porta de madeira. Sistema elétrico e hidráulico sanitário, compatível com o fim a que se destina. Matrícula de nº. 12060 do Registro de Imóveis – 2ª circunscrição Imobiliária – Foz do Iguaçu – Paraná.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado.

AVALIAÇÃO TOTAL:  Imóvel + Benfeitorias em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 25/09/2018. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP), conforme despacho seq. 84.1.

 VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.221,77 (sete mil duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), em 28/11/2018 - passível de atualização em hasta pública.  

ÔNUS:  AV07) Indisponibilidade em 24/11/2017, extraído dos autos de nº 0024317-85.2017.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. AV08) Indisponibilidade em 31/01/2018, extraído dos autos de nº 0029424-86.2012.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. AV09) Indisponibilidade em 12/05/2018, extraído dos autos de nº 0017244-09.2010.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. AV10) Indisponibilidade em 18/06/2018, extraído dos  autos de nº 0018673-45.2009.8.16.0021, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.  AV08) Indisponibilidade em 09/10/2018, extraído dos autos de nº 0022380-84.2010.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. 

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o devedor R.G. COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA (CNPJ nº 78.103.934/0003-08), na pessoa representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores. 

- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. 

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove – 01/03/2019. 

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).