PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MAMBORÊ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI

Av. Manoel Francisco da Silva, nº 985 – Mamborê/PR – CEP: 87.340-000

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0000462-28.2008.8.16.0107- PROJUDI

 

A Doutora AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS, MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê – Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem imóvel de propriedade do executado MARCOS R.M. CARLO SORVETES - ME (CNPJ nº 80.379.787/0001-83), nessa forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 08/02/2019, às 14h00min (Horário de Brasília), por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 15/02/2019, às 14h00min (Horário de Brasília), a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais.

OBS.: O Leilão terá início às 14h00min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 14h00min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder à habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: suporte@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000462-28.2008.8.16.0107, em que MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR (CNPJ nº 75.368.928/0001-22) move em face de MARCOS R.M. CARLO SORVETES - ME (CNPJ nº 80.379.787/0001-83).

VALOR DO DÉBITO: R$ 17.213,16 (dezessete mil e duzentos e treze reais e dezesseis centavos), em 31/10/2018, passível de atualização em hasta pública.

BEM: - Data de terras nº 09, da quadra nº 33, com a área de 800,00 metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações: 20,00 metros de frente para a Avenida Caramuru; 40,00 metros de fundos, de um lado com a data nº 08, do outro lado com a data nº 10; 20,00 metros nos fundos com a data n. 10, sendo de propriedade de marcos R. M. Carlo Sorvetes ME, havendo as seguintes benfeitorias: a) uma construção com aproximadamente de 126,00 metros quadrados para fins comerciais, coberta com Eternit, em regular bom estado de conservação e b) uma construção em alvenaria com aproximadamente 80,00 metros quadrados, sendo uma casa residencial, coberta de eternit, havendo cozinha, sala, quarto, um banheiro, estando em péssimo estado de conservação, coberta com Eternit. Matrícula de nº 6.105 do CRI desta Comarca.

 

AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em 05/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, na pessoa de seu representante legal.

ÔNUS: R-06) Penhora, em que é credor Nilda de Lourdes Martins Freitas, nos autos de NU 1630-94.2010.8.16.0107 de Execução de Título Extrajudicial da Vara Cível da Comarca de Mamborê/PR, no valor de R$ 37.567,10; R-07) Penhora, em que é credor Fazenda Pública do Município de Mamborê/PR, nos autos de nº 25/2008 de Execução Fiscal da Comarca de Mamborê/PR; R-08) Penhora, em que é credor Município de Mamborê, nos autos de NU 0001450-10.2012.8.16.0107 de Execução Fiscal, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê/PR, no valor de R$ 3.878,40; R-09) Penhora, em que é credor Município de Mamborê, nos autos de NU 0001427-93.2014.8.16.0107 de Execução Fiscal da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mamborê/PR, no valor de R$ 1.894,62; AV-10) Indisponibilidade de bens, tendo como número do Prtotocolo 201705.0915.00282704-IA-309, número do processo 0001665-28.2017.8.16.0004, nome do processo improbidade da 4ª Vara da Fazenda Pública desta comarca.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÃO: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (nos termos do art. 889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor MARCOS R.M. CARLO SORVETES - ME (CNPJ nº 80.379.787/0001-83), na pessoa de seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 826 do CPC.

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mamborê, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (06/12/2018).

 

 

AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS

Juíza de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).