PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MALLET

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET – PROJUDI

Rua XV de Novembro, nº 412, Mallet/PR – CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 ______________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 01 (um) ANO

Autos NU 0000104-76.2002.8.16.0106 – PROJUDI

 

O Doutor ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet – Estado do Paraná, pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem de propriedade do executado JOÃO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado), na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000104-76.2002.8.16.0106, em que UNIÃO (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de JOÃO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado) e de DA FAMÍLIA COMERCIAL E BENEFICIADORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 82.238.171/0001-18).

BEM: 1) Um lote de terra urbano sob o nº 17 medindo 577,80 m², “Loteamento Eldorado” - avaliado em R$ 100.000,00; BENFEITORIAS: Um barracão com aproximadamente 543,00 m² - avaliado em R$ 325.800,00. Com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 2710 do CRI desta Comarca.

AVALIAÇÃO: Imóvel + Benfeitorias = R$ 425.800,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais) em 22/05/2017, o valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da venda pelo índice oficial (média do INPC/IGP).

VALOR DA VENDA: o preço mínimo para alienação do bem, o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação de mov. 28.1 (isto porque este seria o valor pelo qual seria vendido o bem penhorado em segunda praça, a qual restou infrutífera), conforme despacho de seq. 126.1.   

VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.456,89 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em 06/07/2018, passível de atualização.

VALOR PRIMITIVO: R$ 7.815,81 (sete mil e oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), em 22/10/2002.

ÔNUS: R8) Hipoteca em 08/10/1996, em que é credor: Banco do Brasil S.A. R15) Registro da Penhora em 30/08/2000, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 002/1996, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Valor da Causa: R$ 1.748,28 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). R16) Registro da Penhora em 06/02/2002, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 038/2001, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 1.473,14 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos). R18) Registro da Penhora em 14/02/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 262/2004, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 623,94 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). R19) Registro da Penhora em 11/02/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 245/2004, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 2.049,17 (dois mil, quarenta e nove reais e dezessete centavos). R20) Registro da Penhora em 16/09/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 028/1996, em que é credor: INSS. Valor da Causa: R$ 12.943,19 (doze mil, novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). R21) Registro da Penhora em 07/02/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 39/2002, em que é credor: União. Valor da Causa: R$ 2.733,64 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). R23) Auto de Penhora e Depósito em 30/03/2006, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 017/2002, em que é credor: União. Valor da Causa: R$ 51.988,57 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado João Osmar de Andrade.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, conforme determinado no despacho de seq. 126.1.

INTIMAÇÃO: Ficam devidamente intimados os devedores JOÃO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado), e cônjuge se casado for e de DA FAMÍLIA COMERCIAL E BENEFICIADORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 82.238.171/0001-18), na pessoa de seu representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 15/01/2020 para entrega das propostas que deverão vir em envelopes lacrados contendo a identificação do proponente. A abertura dos envelopes será realizada no Fórum de Irati/PR. Eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: andreia@rochaleiloes.com.br / fernando@rochaleiloes.com.br  ou através do Fone: (41) 3077-8880.

Dado e passado nesta Cidade de Mallet, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove – (15/01/2019).

 

 

 

ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).