PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL DE CURITIBA - PROJUDI

18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)

3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0001766-75.1997.8.16.0001 (antigo nº 159/1997)

 

O Doutor FABIANO JABUR CECY, MMº. Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados CÉLIO REIS (CPF/MF nº 456.965.789-34), DENISE APARECIDA SERRANO DOS SANTOS REIS, (CPF/MF nº 574.235.989-68), RUI REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), HELENA WOITECHEN REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), ROBERTO HUDSON REIS (CPF/MF nº 535.956.379-68) e ADRIANA APARECIDA GONÇALVES, (CPF/MF nº 023.708.099-06), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA ONLINE: o dia 14/02/2019 às 10h00min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA ONLINE: o dia 15/02/2019 às 10h00min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação na forma do art. 891, §único do CPC.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS SIMULTÂNEAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL – Eletronicamente através do site: www.rochaleiloes.com.br e presencialmente na Rocha Leilões à Rua Alferes Poli, nº. 311 – Centro – Curitiba – PR, CEP 80.230-090.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes da data designada para as hastas, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, bem como encaminhar os documentos solicitados. As informações acerca da habilitação podem ser obtidas através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br.

INFORMAÇÕES: Publicação e prazos do edital, Art. 887 do CPC: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sitio designado pelo Juízo da execução, sendo esse: www.rochaleiloes.com.br e conterá descrições detalhadas e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará na forma online ou presencial. Será ainda afixado no átrio do Fórum.

PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001766-75.1997.8.16.0001 (antigo nº 159/1997), em que BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-EIRELI (CNPJ nº 81.217.646/0001-99), move em face de CÉLIO REIS (CPF/MF nº 456.965.789-34), HELENA WOITECHEN REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), ROBERTO HUDSON REIS (CPF/MF nº 535.956.379-68) e RUI REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53).

 

BEM: a) Terreno Rural, situado no lugar denominado São Braz, neste Município, na Av. Toaldo Túlio nºs 3891 e 3915 (com frente também para as ruas José Valla e Maria Rita das Chagas Lima), com a área de 5.840,00 m2, medindo 56,00 metro de frente para a estrada Campo Comprido - São Braz, por 115,00 metros de fundos, de uma lado onde mede 100,00, onde limita com uma estradinha, até encontrar o terreno de Antonio Wocheski, com o qual limita na parte dos fundos por linhas quebradas e limitando ainda no fundo com uma rua projetada na extensão de 16,00 metros, Indicação Fiscal 19.112.003.000-7 e 19.112.008.000-2, do Cadastro Municipal, contem área edificada e 3.321,70 m² (área esta não averbada na matrícula), com as demais características, divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 593 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca.

DEPOSITÁRIA FIEL: A Sra. Helena Woitechen Reis Palácio, conforme auto de penhora na seq. 1.9.

AVALIAÇÃO: R$ 20.050.000,00 (vinte milhões e cinquenta mil reais), em 04/12/2017, homologada em 14/12/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 11.088.480,38 (onze milhões oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), em 07/07/2017 – passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: Conforme matrícula nº 593 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca. R9) Hipoteca em primeiro grau em 10/05/1994, em que é credor: Empreendimentos Imobiliários N. Sanches Ltda. Valor: CR$ 918.772.944,00 (novecentos e dezoito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros reais. R16) Penhora em 12/05/2000, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 27.963/98, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. R17) Penhora em 21/07/2000, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 39.468/2000, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 9.479,51 (nove mil, quatrocentos e setenta e noventa reais e cinquenta e um centavos). R18) Penhora em 16/05/2000, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 33.312/99, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. R20) Arresto em 16/06/2006, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 66.714/2005, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 9.593,10 (nove mil, quinhentos e noventa e três reais e dez centavos). R21) Arresto em 20/05/2008, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 75.072/2008, da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 20.725,00 (vinte mil, setecentos e vinte e cinco reais. R22) Penhora em 13/03/2007, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 69.171/2006, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 21.388,16 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). R23) Arresto em 01/06/2008, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 75.071/2008, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 6.640,64 (seis mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). R24) Arresto em 05/02/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 81.823/2009, da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 11.826,64 (onze mil, oitocentos e vinte e seis mil, e sessenta e quatro centavos). R25) Penhora em 01/07/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 51.987/2004, da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. R26) Penhora em 27/01/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 49.561/2002, da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. Valor da causa: R$ 29.606,89 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e nove centavos). R30) Penhora em 02/10/2013, extraído dos autos de nº 15502-1997-009-09-00-5), da 9ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Maria Lucia Candida. R35) Penhora em 19/04/2018, extraído dos autos de Cumprimentos de sentença nº 1274-50.1998.8.16.0033, da Vara Cível da Comarca de Pinhais, em que é credor: Luiz Carlos Steffen. Valor da causa: R$ 124.608,72 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e setenta e dois centavos). AV36) Indisponibilidade em 18/07/2018, vinculada ao processo nº 0001479-15.1997.8.16.0001, a 2ª Vara Cível desta Comarca. Conforme certidão do Depositário Público: 01) Penhora nos autos de Execução nº 1348/95, da 20ª Vara Cível, em que é credor: Industria de Plásticos Piraquara Ltda. 02) Penhora nos autos de Execução nº 887/96, da 17ª Vara Cível, em que é credor: Sucessores de Dorival Ribeiro Ltda. 03) Penhora nos autos de Execução Fiscal sob nº 66.715/2005, da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Curitiba. 04) Penhora nos autos de Execução nº 169/2011, da 20ª Vara Cível, em que é credor: Wanda Kaminski Golemba. 05) Penhora nos autos de Execução nº 1161/95, da 2ª Vara Cível, em que é credor: Ristalnort Dis. de Acucar e Alcool Ltda. 06) Penhora nos autos de Execução nº 169/97, da 2ª Vara Cível, em que é credor: Leonildo Nogueira Sanches. 07) Penhora nos autos de Execução nº 744/97, da 18ª Vara Cível, em que é credor: Maria Broday. 08) Penhora nos autos de Execução nº 145/98, da 11ª Vara Cível, em que é credor: Enio Jose Peracchi.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) da quantia do lanço, sob responsabilidade do arrematante.

OBSERVAÇÃO: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante nos termos do art. 130, §único do CTN. Conforme deferido em despacho de seq. 274.1, o imóvel será alienado sem ônus para o arrematante e os débitos que recaiam sobre o imóvel se sub-rogarão no produto da arrematação, estabelecendo-se, eventualmente e sendo cabível, sobre o montante, concurso de credores na forma do art. 797 do CPC;

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil” ((50% do valor da avaliação) art. 891, §único do CPC); §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores CÉLIO REIS (CPF/MF nº 456.965.789-34), HELENA WOITECHEN REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), ROBERTO HUDSON REIS (CPF/MF nº 535.956.379-68) e RUI REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), e cônjuges DENISE APARECIDA SERRANO DOS SANTOS REIS, (CPF/MF nº 574.235.989-68), HELENA WOITECHEN REIS PALACIO (CPF/MF nº 201.549.339-53), ROBERTO HUDSON REIS (CPF/MF nº 535.956.379-68) e ADRIANA APARECIDA GONÇALVES, (CPF/MF nº 023.708.099-06) se casados ainda forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usuários, inquilinos, ocupantes a qualquer título, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos (ITBI) e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove - (22/01/2019).

 

 

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).