PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

NU 0002701-19.2010.8.16.0112 (PROJUDI)

 

O DOUTOR MARCIO DE LIMA, MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem de propriedade da executada MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL (CPF/MF nº 243.191.049-00), na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 06/02/2019 às 12h15min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 13/02/2019 às 12h15min, sendo o preço mínimo para alienação de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, em se tratando de imóvel de incapaz não será deferida a alienação caso a proposta não seja de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do preço da avaliação (art. 896 do CPC). Nesse caso, deverão aos autos ser encaminhados à conclusão.

LOCAL: Tribunal do Júri-Fórum local, sito à Rua Paraíba, nº 541, Marechal Cândido Rondon, Paraná – Fone: (45) 3284-7412.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL - NU 0002701-19.2010.8.16.0112 (antigo nº 2701/2010), em que MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR (CNPJ nº 76.205.814/0001-24), move em face de MARGARETE INES BIAZUS LEAL (CPF/MF nº 243.191.049-00).

VALOR DO DÉBITO: R$ 8.943,85 (oito mil e novecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em 05/12/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 1.851,65 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em 04/05/2010.

BEM: 1) Somente 30% (trinta por cento), correspondente à 18.968,80m², do LOTE RURAL Nº L/A (formado pela parte remanescente do Lote Rural nº L/A), integrante do 40º Perímetro, da Fazenda Britânia, situado na Rua Gaucha, área suburbana do Distrito de Porto Mendes, neste Município e Comarca, com a área total de 63.229,36m²(sessenta e três mil, duzentos e vinte e nove metros e trinta e seis centímetros quadrados). Trata-se de área plana, localizada à aproximadamente 100m. da avenida principal, cercada com postes de concreto e tela, com as benfeitorias abaixo descritas. Limites e confrontações constantes da Matrícula nº 34.442 do CRI desta comarca e cadastrado no INCRA sob o nº 721.115.064.084-5. BENFEITORIA: barracão, pré-moldado, medindo aproximadamente 1.000m², estrutura metálica, fechado com paredes de tijolos sem reboco, coberto com telhas de fibrocimento 6mm, porém todas quebradas por chuva de granizo, sem portas e janelas, propriedade toda cercada. Edificação abandonada necessita reparos para utilização.

AVALIAÇÃO: Somente do percentual de 30% (trinta por cento), em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), em 21/09/2018, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL: A depositária pública desta comarca, Sra. Maria Terezinha Sequinel de Camargo, conforme termo de penhora de seq. 73.1

ÔNUS: Nada consta na certidão do depositário público. Penhoras conforme consta na matrícula nº 34.442: AV-3) Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.092.400-2, sobre uma área de 1,2646 hectare, correspondente a 20,00% da área total; R-05) Auto de Reforço de Penhora, extraído dos autos de nº 194/2007 de Execução Fiscal, em que é credor Município de Marechal Cândido Rondon/PR, no valor de R$ 10.754,38, desta comarca; R-06) Auto de Penhora, extraído dos autos de NU 0005982-41.2014.8.16.0112 de Execução Fiscal, em que é credor Município de Marechal Cândido Rondon/PR, no valor de R$ 24.980,04 desta Comarca.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens móveis ou imóveis e 2% (dois por cento), quando a hasta pública for cancelada depois de designada, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1) A ARREMATAÇÃO far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias; 2) A VENDA JUDICIAL DE FORMA PARCELADA, observará os seguintes parâmetros: a) será admitido, nas execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, o pagamento do preço não inferior ao da avaliação, com a seguinte escala: I) até R$ 100.000,00 – 3 parcelas de igual valor; II) de R$ 100.001,00 até R$ 500.000,00 – 6 parcelas de igual valor; III) de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 – 12 parcelas de igual valor; IV) acima de R$ 1.000.001,00 parcelamento sob análise do juízo.

OBS.: Em se tratando venda de bens IMÓVEIS, o arrematante deverá efetuar o recolhimento do ITBI, custas da Serventia com a expedição da carta de arrematação e apresentar as certidões negativas, somente após o decurso de prazo para interposição de embargos à execução. E que para o recolhimento do ITBI eles devem comparecer em cartório para tirar cópia do auto de arrematação e da certidão de decurso de prazo para interposição de Embargos à execução (que devem ser autenticados) para depois comparecerem na prefeitura para recolhimento do ITBI.

INTIMAÇÕES: Caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do NCPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimada à devedora MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL (CPF/MF nº 243.191.049-00), e cônjuge se casada for, bem como a COPROPRIETÁRIA ELSEMINA VALIATI (CPF/MF nº 006.646.639-31), e cônjuge se casada for, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principais e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

-Não havendo expediente forense nos dias supra mencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (12/12/2018). Eu,................, Antonio Magno Jacob da Rocha, Leiloeiro Oficial, que digitei e subscrevi.

 

 

 

MARCIO DE LIMA

Juiz de Direito

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).