PODER JUDICIÁRIO – JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL – PARANÁ

57ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000

Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: cartoriocivelrbs@bol.com.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000261-57.2001.8.16.0147 (antigo nº 1524/2001)

 

Pelo presente, o Excelentíssimo Doutor MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO, MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, na forma da lei, etc...

Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade do executado BENONI CECÍLIO DE SOUZA (CPF/MF nº 104.405.699-15), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 08/02/2019 – às 10h15min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 15/02/2019 – às 10h15min (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem, atualizado, na forma do artigo 891 do CPC.

OBS.: O Leilão terá início às 10h15min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 10h15min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0000261-57.2001.8.16.0147 (antigo nº 1524/2001), em que MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR (CNPJ nº 76.105.576/0001-85) move em face de BENONI CECÍLIO DE SOUZA (CPF/MF nº 104.405.699-15).

BEM: 01) “Lote de terreno nº 16, quadra "C", da planta do Loteamento João Brandt, situado no quadro urbano desta cidade e Comarca, compreendido dentro das seguintes características: com área de 480,00m², medindo 12 metros de frente para a rua 7 lado direito de quem da referida rua olha o terreno confronta com o lote nº 17, medindo 40,00 metros; lado esquerdo, também de quem da mesma olha o terreno o confronta com o lote nº 15, medindo 40,00 metros, e nos fundos confrontando com a área deles vendedores, mede 12,00 metros: com cadastro Imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 01.1.022.007.2001-492, sem benfeitorias. Demais características constantes na Matricula 4436 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Rio Branco do Sul. - Avaliado em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). 02) “Lote de terreno nº 17, da quadra "C", da planta do Loteamento João Brandt, situado neste município e Comarca, compreendido dentro das seguintes características: com área de 480,00m², medindo 12 metros de frente para a rua 7, lado direito de quem da referida rua olha o terreno confronta com o lote nº 18, medindo 40,00 metros: lado esquerdo de quem da mesma rua olha o terreno e confronta com o lote nº 16, medindo 40,00 metros; e nos fundos confrontando com a área deles vendedores, mede 12,00 metros: com cadastro Imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 01.1.022.006.0001-972, sem benfeitorias. Demais características constantes da Matrícula 4437 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Rio Branco do Sul. - Avaliado em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). 03) "Lote de terreno nº 18, da quadra "C" da planta do Loteamento João Brandt, situado neste município e Comarca, compreendido dentro das seguintes características: com área de 480,00m², medindo 12,00 metros de frente para a rua 7; lado direito de quem da referida rua olha o terreno confronta com o lote nº 19, medindo 40,00 metros: do lado esquerdo de quem da mesma rua olha o terreno o confronta com o Lote nº 17; e nos fundo confrontamos com a área deles vendedores, mede 12,00 metros: com cadastro Imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 01.1.022.003.6001-852, sem benfeitorias. Demais características constantes da Matrícula 4438 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Rio Branco do Sul. - Avaliado em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). 04) "Lote de terreno nº 19, da quadra "C", da planta do Loteamento João Brandt, situado neste município e Comarca, compreendido dentro dos limites e confrontações seguintes: com área de 480,00m², medindo 12,00 metros de frente para a rua 7; lado direito de quem da referida rua olha o terreno confronta com o lote nº 20, medindo 40,00 metros: do lado esquerdo de quem da mesma rua olha o terreno o confronta com o lote nº 18; medindo 40,00 metros e nos fundos confrontando com a área deles vendedores, mede 12,00 metros: com cadastro Imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 01.1.022.003.6001-852, sem benfeitorias. Demais características constantes da Matrícula 4439 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade de Rio Branco do Sul. - Avaliado em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

DEPOSITÁRIO FIEL: O Executado.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) em 19/10/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 251.755,74 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em outubro/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Nada consta nos autos.

LEILOEIRO OFICIAL: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada: em caso de arrematação em 5% (cinco por cento), a cargo do arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado BENONI CECÍLIO DE SOUZA (CPF/MF nº 104.405.699-15), e cônjuge se casado for, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 881 do CPC.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado(s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito – (21/11/2018).

 

 

MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).