PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI

Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR

CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3522-0901

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO - PROJUDI

AUTOS NU – 0009654-02.2013.8.16.0174

 

O Doutor LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE, MMº Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União Da Vitória, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC... FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado PEÇAS E OFICINAS AMIGÃO LTDA (CNPJ nº 75.967.653/0001-43), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 22/11/2018 – às 13h00min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 29/11/2018 – às 13h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem da avaliação, conforme Portarias.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Átrio do Fórum - sito à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314, União da Vitória.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0009654-02.2013.8.16.0174, em que PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (CNPJ não cadastrado) move em face de PEÇAS E OFICINAS AMIGÃO LTDA (CNPJ nº 75.967.653/0001-43).

BEM: Um lote de terreno urbano sob nº 100, da quadra nº 45, setor nº 10, antigo lote nº 31, da quadra nº 02, da 3ª zona – setor “A”, anteriormente lote nº 11, da quadra nº 23, constante da Carta de Data nº 1.650, situado no lado ímpar, da Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, entre a Rua: Senador Salgado Filho e Rua: Desembargador Clotário Portugal, no quadro urbano desta cidade de União da Vitória, objeto da matricula 5836 da 2ª CRI desta comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O Executado Sr. Saulo Rogério Millezi, conforme consta no termo de penhora de seq. 63.1.

AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 27/02/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 6.653,58 (seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em 27/08/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: AV-4) Auto de penhora e depósito de 04/12/1996, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 161/95, em que é credor: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. AV-7) Auto de penhora e depósito em 27/09/1999, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 303/97, em que é credor: União. R8) Auto de penhora e depósito em 30/07/2001, extraído dos autos de Execução sob nº 842/96, em que é credor: Banco do Brasil S/A. R9) Auto de penhora e depósito em 30/07/2001, extraído dos autos de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 391/98, em que é credor: Banco Meridional do Brasil S/A. R10) Auto de penhora e depósito em 28/04/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 1160/2004, em que é credor: União. R12) Penhora em 13/03/2015, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 39/2008, em que é credor: Município de União da Vitória. Conforme certidão do depositário público. 01) Penhora nos autos de Execução sob nº 609/1995, em que é credor: Banco do Brasil S/A. 02) Penhora nos autos de Execução Fiscal sob nº 10287-76.2014.8.16.0174, em que é credor: Município de União da Vitória.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: em se tratando de bem imóvel, de que eventuais interessados na aquisição poderão, até a data da hasta pública, oferecer proposta escrita nos autos, observando o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil. Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado.

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado., conforme determinado no despacho de seq. 72.1.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado PEÇAS E OFICINAS AMIGÃO LTDA (CNPJ nº 75.967.653/0001-43), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 do CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 do CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel ou veículo, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de quitação do imposto de transmissão, caso houver.

Dado e passado nesta Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito – 11/10/2018.

 

 

 

LUÍS MAURO LINDENMEYER ECHE

- Juiz de Direito -

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).