PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL

21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3253-1050

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0035053-04.2012.8.16.0001 (antigo nº 1387/2012)

 

A Doutora ROGÉRIO DE ASSIS, MMº. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados JEANINE DA ROCHA PISKE FELINTO (CPF/MF nº 042.834.199-31) e OTAVIO HENRIQUE SILVA FELINTO (CPF/MF nº 007.090.149-02), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 24/09/2018 às 10h30min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 28/09/2018 às 10h30min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação atualizada do bem, nos termos do Art. 891, parágrafo único, do NCPC e despacho seq. 1.18.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 02-A, Curitiba/PR, informações através do fone (41) 3077-8880.

OBSERVAÇÕES: O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0035053-04.2012.8.16.0001 (antigo nº 1387/2012), em que API ADM. E PARTICIP. IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 04.967.838/0001-00) move em face de CONFEDERAÇAO NACIONAL DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO (CNPJ nº 02.130.156/0001-12), JEANINE DA ROCHA PISKE FELINTO (CPF/MF nº 042.834.199-31) e OTAVIO HENRIQUE SILVA FELINTO (CPF/MF nº 007.090.149-02).

 

BEM: 01) Lote de terreno nº 20-A-1, subdivisão do lote 20-A/B-1, da planta Jardim Boqueirão, situada na Capital, medindo 86,00 m de frente para a rua David Tows, 531, por 201,30 m de fundos pelo lado direito, 156,39 m pelo lado esquerdo, com área total de 15.709,18 m², contendo uma casa com cerca de 200 m², coberta com Eternit, em regular estado de conservação; edícula com cerca de 100 m², em regular estado; piscina semiolímpica em regular estado; cancha poliesportiva abandonada; benfeitorias necessitando reparos importantes; Matrícula nº 25.776 da 8ª Circunscrição Imobiliária; IF 82.180.197.

DEPOSITÁRIO FIEL: Os devedores.

AVALIAÇÃO: R$ 10.580.447,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), em 04/05/2017, passível de atualização de hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 99.932,74 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), em 28/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Nada consta na matrícula e na certidão do depositário público.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, sendo 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015.

CONDIÇÃO DE ARREMATE EM LEILÃO: A arrematação far-se-á com dinheiro a vista, correndo por conta do arrematante as custas de arrematação. – Conforme r. Despacho na seq. 1.18.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores CONFEDERAÇAO NACIONAL DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO (CNPJ nº 02.130.156/0001-12), na pessoa representante legal, JEANINE DA ROCHA PISKE FELINTO (CPF/MF nº 042.834.199-31) e OTAVIO HENRIQUE SILVA FELINTO (CPF/MF nº 007.090.149-02), e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito - (04/09/2018).

 

 

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/20-L

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).