PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

COMPETÊNCIA DELEGADA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

 

O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000503-41.2017.8.16.0119

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Competência Delegada da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, Na Forma da Lei, ETC., Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado SILVALINO DE JESUS MACARIN CHAVES (CPF/MF nº 623.184.208-82), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 20/11/2018 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 20/11/2018 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, conforme Portarias deste juízo.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0000503-41.2017.8.16.0119 (oriunda dos autos de Execução Fiscal sob nº 0005724-82.2011.8.17.1090, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE) em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de SILVALINO DE JESUS MACARIN CHAVES (CPF/MF nº 623.184.208-82).

BEM: 1) DATA DE TERRAS sob n° 64, com área de 2,00 alqueires paulistas, ou sejam, 48.400,00 metros quadrados, iguais a 4,84 hectares, da Gleba Patrimônio Capelinha, situado no distrito da sede deste Município e Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de lei cravado a beira da Rodovia BR 376, segue confrontando com a parte do lote n° 62 no rumo SO. 27°15’ cerca de 244,10 metros até um marco colocado junto a divisa com o lote n° 64-B; daí mede-se pela dita divisa no rumo NO.69°41 cerca de 155,10 metros até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote n° 65 no rumo NE.20°19 cerca de 321,00 metros até um marco fincado junto a Rodovia BR 376 e, finalmente, mede-se pela dita rodovia no rumo SE. 46°35’ de 200,60 metros até o ponto de partida. Imóvel objeto da Matricula n° 10.093 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e INCRA nº 716138008591-6.

DEPOSITÁRIO FIEL: O Sra. Maria Izabel Fratini de Oliveira, depositária pública, conforme auto de penhora seq. 13.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 01/03/2018, podendo ser atualizada em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 140.042,95 (cento e quarenta mil, quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em 26/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R-4) Conversão de Sequestro em Hipoteca Legal, em 12/09/2016, extraído dos autos de Representação Criminal nº 2003.70.03.002370-4/PR, da 3ª Vara Federal da Comarca de Maringá/PR, em que é credor: União. Valor: R$ 20.076.261,08 (vinte milhões, setenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos). AV-5) Indisponibilidade em 27/09/2016, extraído dos autos sob nº 00466200856709000, da Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR. AV-7) Indisponibilidade em 12/12/2017, extraído dos autos sob nº 00466007520085090567, da Vara do Trabalho de Nova Esperança/PR.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada, a cargo do arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado SILVALINO DE JESUS MACARIN CHAVES (CPF/MF nº 623.184.208-82) e cônjuges se casado for, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezoito – (30/08/2018).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).