JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0004726-08.2015.8.16.0119

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, na forma da lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado E. H. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 20/11/2018 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 20/11/2018 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0004726-08.2015.8.16.0119, em que MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR (CNPJ nº 75.730.994/0001-09) move em face de E. H. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29).

BEM: 01) DATA DE TERRAS sob n. 25, da quadra n. 18, com a área de 360,00 metros quadrados, situada no Parque Cidade Alta, desta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: “frente com a Rua Minas Gerais no rumo NO 51º10’ SE, com 12,00 metros; lado direto com o lote nº 24 no rumo SO 38º50’ NE com 30,00 metros ; fundos com o lote nº 23 no rumo SE 51º10’ NO; com 12,00 metros e lado esquerdo com o lote nº 26 rumo NE 38º50’SO, com 30,00 metros”. BENFEITORIAS: Não contendo benfeitorias. Obs: o bairro constituído por ruas de terras, que dificultam o acesso ao lote, devido a situação precária das ruas, não contem rede de esgoto. Localização: imóvel localizado perto do trevo de acesso a Paranavaí. Imóvel matriculado sob n. 13.162 (R-1/13.162), ficha 1, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: o Executado.

AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 11/05/2018, a qual deverá ser atualizada em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 838,04 (oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), em 18/09/2017, podendo ser atualizado em hasta pública.

ÔNUS: R02) Auto de Arresto e Depósito em 04/06/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 3828-78.2011.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 15.242,06 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos). R03) Auto de Arresto e Depósito em 31/05/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4728-75.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.139,73 (um mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos). R04) Termo de penhora em 16/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4702-77.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.280,13 (um mil, duzentos e oitenta reais e treze centavos). R05) Termo de penhora em 17/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4705-32.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.596,18 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). R06) Termo de Penhora em 16/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4715-76.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.053,98 (um mil, cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). R07) Termo de penhora em 17/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4716-61.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.115,41 (um mil, cento e quinze reais e quarenta e um centavos). R08) Termo de penhora em 17/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4719-16.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.053,98 (um mil, cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). R10) Termo de penhora em 17/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4720-98.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.142,94 (um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). R11) Auto de penhora, avaliação e depósito em 05/06/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4291-34.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.052,17 (um mil, cinquenta e dois reais e dezessete centavos). R12) Auto de penhora, avaliação e depósito em 05/06/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4292-19.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.212,41 (um mil, duzentos e doze reais e quarenta e um centavos). R13) Termo de penhora em 16/11/2016, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4702-77.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.280,13 (um mil, duzentos e oitenta reais e treze centavos). R14) Termo de nomeação de bens e penhora em 11/04/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4712-24.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.287,41 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). R15) Termo de nomeação de bens e penhora em 11/04/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4727-90.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 872,42 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). R16) Termo de conversão de arresto em penhora em 11/04/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4728-75.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.139,73 (um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos). R17) Termo de nomeação de bens e penhora em 11/04/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4725-23.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.074,00 (um mil, setenta e quatro reais). R18) Termo de penhora em 11/09/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4710-54.2015.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.596,18 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). R19) Termo de penhora em 16/08/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4724-38.2018.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 1.053,98 (um mil, cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Conforme certidão do depositário público: 01) Autos de Execução Fiscal, autuada sob n. 4726-08.2015.8.16.0119, em que é exequente Município de Nova Esperança; 02) Autos de Execução Fiscal, autuada sob n. 429119.2015.8.16.0119, em que é exequente Município de Nova Esperança;

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado E. H. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 02.800.245/0001-29), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito – (15/08/2018).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).