PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0004242-32.2011.8.16.0119

 

A Doutora ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES, MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, na forma da lei, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade da executada COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA representado(a) por JOSE ALVES MARTINS (CPF/MF nº 331.846.079-68), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 20/11/2018 – às 13h00min (Horário de Brasília), somente serão aceitos lances de valores iguais ou superiores à avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 20/11/2018 – às 14h30min (Horário de Brasília), não serão aceitos lances vis, isto é, inferiores a 50% do valor da dita avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: No Átrio do Fórum desta Comarca, em local de costume.

PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NU 0004242-32.2011.8.16.0119, em que JUSCELINO VIEIRA (CPF/MF nº 390.470.409-53) move em face de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA representado(a) por JOSE ALVES MARTINS (CPF/MF nº 331.846.079-68).

BEM: Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da DATA DE TERRAS sob n. 14, da quadra n. 2, com a área de 600,00 metros quadrados, situada no Parque Industrial III, desta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Principiando na divisa da data n. 15 e o alinhamento predial da Avenida Argentina, segue por esta última no rumo NE. 58º59’ na extensão de 20,00 metros, com as divisas das datas n.º 1, 2 e 3 no rumo SE. 31º01’ na extensão de 30,00 metros; com a divisa da data n. 14-A no rumo SO. 58º59’ na extensão de 20,00 metros e, finalmente, com parte da divisa da data n. 15, no rumo NO. 31º01 na extensão de 30,00 metros até o ponto de partida”. Imóvel matriculado sob n. 14.484 do livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Nova Esperança-Pr.

DEPOSITÁRIO FIEL: A Depositária Pública da Comarca Sra. Maria Izabel Fratini de Oliveira, conforme auto de penhora seq. 94.1.

AVALIAÇÃO TOTAL: 50% do Lote de Terras em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em 23/04/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 7.858,03 (sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e três centavos), em 11/07/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Constantes na Matrícula sob n. 14.484 R04) Mandado de Penhora em 19/06/2002, extraído dos autos de Reclamação sob nº 284/2001, em que é credor: Comercial de Combustiveis Martins Ltda. Valor da causa: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). R06) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 23/05/2007, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 32/007, em que é credor: União. Valor da causa: R$ 17.687,96 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). R07) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 26/11/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 3106-34.2010.8.16.0119, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Valor da causa: R$ 64.300,81 (sessenta e quatro mil, trezentos reais e oitenta e um centavos). R08) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 26/07/2011, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 1843.2011, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Valor da causa: R$ 17.304,59 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos). R09) Mandado de Registro de Penhora em 07/05/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 032/2007, em que é credor: União. Valor da causa: R$ 17.687,96 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). R10) Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em 06/06/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 4301-20.2011.8.16.0119, em que é credor: Município de Nova Esperança. Valor da causa: R$ 541,29 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos). – Nada consta na certidão do depositário público.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, sendo as comissões as seguintes: a) Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) Em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. d) Em caso de acordo, mesmo assim será devida comissão ao leiloeiro de 2% sobre valor de avaliação dos bens, pelo executado. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o executado COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA representado(a) por JOSE ALVES MARTINS (CPF/MF nº 331.846.079-68), e cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezoito – (15/08/2018).

 

 

ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).