PODER JUDICIÁRIO

VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBIRATÃ - PROJUDI

Av. Clodoaldo de Oliveira, nº 1260 - Ubiratã/PR - CEP: 85440-000 – Fone: (44) 3543-1360

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O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000198-92.2017.8.16.0172

 

O Doutor FERDINANDO SCREMIN NETO, MM. Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC., Faz Saber, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que serão levados à arrematação em primeiro e segundo leilão os bens de propriedade de JOSUÉ RODRIGUES NETO e MARIA JUSSARA NOGUEIRA RODRIGUES (inscritos no CPF/MF nº 033.372.004-00), esta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 13/08/2018 – às 10h00min (Horário de Brasília), não sendo admitido valor inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 29/08/2018 – às 10h00min, (Horário de Brasília), não sendo aceito admitido o preço vil, este considerado inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada do bem, conforme despacho de seq. 32.1.

OBS.: O Leilão terá início às 10h00min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 10h00min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: suporte@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0000198-92.2017.8.16.0172 (oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 2009.70.10.001801-9/PR, da 1ª Vara Federal da Comarca de Campo Mourão/PR) em que UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ nº 26.994.558/0003-95) move em face de SAGAS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CNPJ nº 76.325.620/0001-62) e ESPÓLIO de TOMAZ IZIDRO DE LIMA (CPF/MF nº 128.252.479-87).

BENS: 01) Um apartamento inacabado com área ideal de 112,50 m² (registro 12 na Matrícula 12.813), encravado no segundo pavimento da construção de um prédio residencial (condomínio Edifício Itapuâ), situado no centro da cidade de Ubiratã/PR, na Av. Nilza de Oliveira Pepino, em frente ao Banco Itaú, estando o referido imóvel sobre os lotes de terras n. 11, 12, 13 e 14, na quadra n. 28, com área de 2.025,00 m², e com as demais divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 12.813 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ubiratã/PR.

DEPOSITÁRIO FIEL: O proprietário Sr. Josué Rodrigues Neto, conforme termo de penhora seq. 1.1.

AVALIAÇÃO: R$ 275.967,50 (Duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em 01/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: Junto ao Município de Ubiratã no valor de R$ 768.515,54 (setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) em 15/05/2018 – Junto ao Estado do Paraná em R$ 7.511,98 (sete mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) em 11/05/2018 – Junto a União em R$ 253.034,89 (duzentos e cinquenta e três mil, trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em 15/05/2018, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Constantes na Matrícula nº 12.813 - R20) Auto de Penhora e Depósito em 28/11/1990, extraído dos autos de Reclamação Trabalhista sob nº 62/87, em que é credor: Osvaldo Santos de Paula. R28) Auto de Penhora e Depósito em 21/06/2000, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 20/2000, em que é credor: Banco do Brasil S/A. Valor da causa: R$ 13.153,33 (treze mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). AV35) Auto de Penhora, Depósito e Avaliação em 26/11/2010, extraído dos autos sob nº 09-1379-4, da Vara da Justiça Federal da Comarca de Campo Mourão/PR, em que é credor: União – Advocacia Geral da União. Valor da causa: R$ 10.363,00 (dez mil, trezentos e sessenta e três reais). AV37) Termo de Caução em 28/05/2012, extraído dos autos de Ação Cautelar de Arresto sob nº 304/2012, em que é credor: Art Petro Distribuidora de Combustíveis LTDA. Valor da causa: R$ 131.027,68 (cento e trinta e um mil, vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). R38) Auto de Penhora e Avaliação em 08/02/2013, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0001831-85.2010.8.16.0172, em que é credor: União Fazenda Nacional. Valor da causa R$ 96.170,15 (noventa e seis mil, cento e setenta reais e quinze centavos). R40) Auto de Penhora e Avaliação em 06/08/2015, extraído dos autos de Ação de Cumprimento de Sentença sob nº 70/2004, em que é credor: Escritório Central de Arrecadação – ECAD. Valor da causa: R$ 32.119,91 (trinta e dois mil, cento e dezenove reais e noventa e um centavos). R41) Auto de Penhora e Avaliação em 18/09/2015, extraído dos autos de Ação de Cumprimento de Sentença sob nº 0001044-80.2015.8.16.0172, em que é credor: Ministério Público do Estado do Paraná. Valor da causa: R$ 168.851,99 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). AV47) Indisponibilidade de Bens em 29/08/2017, extraído dos autos sob nº 9950100-65.2005.5.09.0020, da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Maringá-PR, em que é credor: Natal Francisco Ferreira Bueno. R48) Auto de Penhora e Avaliação em 22/02/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 0000272-98.2007.8.16.0172, em que é credor: Procuradoria da Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 44.492,30 (quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Conforme certidão do Depositário Público: 01) Penhora nos autos nº 000109-26.2004.8.16.0172; 02) Penhora nos autos nº 000104-04.2004.8.16.0172; 03) Penhora nos autos nº 000329-14.2010.8.16.0172;

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O interessado em adquirir o parcelamento somente para bens imóveis, poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, tudo nos termos do artigo 884 parágrafo único, do CPC de 2015. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores SAGAS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CNPJ nº 76.325.620/0001-62) e ESPÓLIO de TOMAZ IZIDRO DE LIMA (CPF/MF nº 128.252.479-87), nas pessoas representantes legais, bem como os coproprietários (informados na matrícula) VILDER BORDIN (CPF/MF nº 123.481.639-34), EDES DAS NEVES casado com NEUSA PASSOS DAS NEVES (inscritos no CPF/MF nº 041.578.939-72), PEDRO ROSA casado com NEUZA CEZAR DE MELLO ROSA (inscritos no CPF/MF nº 117.408.509-63), ELISEU MOREIRA DA SILVA (CPF/MF nº 575.172.159-49) casado com EMY RAQUEL DE SOUZA MOREIRA (CPF/MF nº 023.827.559-03), BORTOLO CONSTANTE ESCORSIM (CPF/MF nº 017.072.999-00) casado com CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA ESCORSIM (CPF/MF nº 257.512.719-04), JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA (CPF/MF nº 003.728.819-98) casada com ELIZEU GESUALDI DE SOUZA (CPF/MF nº 474.273.619-20), NADIR OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA (CPF/MF nº 580.171.439-15) casada com OSTER BARBOSA (CPF/MF nº 580.170.709-34), GISELY OLIVEIRA SANTOS (CPF/MF nº 580.170.709-34), RUBERVAL LAURENTINO DE ALBUQUERQUE casado com MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE (inscritos no CPF/MF nº 128.337.039-53), LUIZ AMBRÓSIO FILHO casado com SAMIRA NEGE AMBRÓSIO (inscritos no CPF/MF nº 282.364.249-87), JOSÉ RODRIGUES NETO casado com CLEUZA JAMUS RODRIGUES (inscritos no CPF/MF nº 107.522.429-20), ALIPIO ROSIO DE ALENCAR casado com CONCEIÇÃO RODRIGUES ALENCAR (inscritos no CPF/MF nº 090.785.509-10), DIMAS SORDI casado com NAIR GASPAROTTO SORDI (inscritos no CPF/MF nº 120.011.049-87), ANTONIO BONETTI (CPF/MF nº 205.941.519-53), CARLOS ROBERTO AFFONSO casado com MARICLENE CHIQUETTO AFFONSO (inscritos no CPF/MF nº 211.131.229-00), ROSALIA ZULIN COCOLETTO (CPF/MF nº 631.289.679-72), através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Ubiratã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (26/06/2018).

 

 

 

FERDINANDO SCREMIN NETO

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).