PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI

Av. Pedro Basso, nº. 1001 – Jardim Polo Centro – CEP: 85.863-756 – Foz do Iguaçu/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

Autos NU 0016590-34.2006.8.16.0030 (antigo nº 416/2006)

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor RODRIGO LUIS GIACOMIN, MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, na forma da lei etc...

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que será levado à HASTA PÚBLICA, o bem imóvel de propriedade do devedor SOTELPA HOTEIS LTDA (CNPJ nº 76.517.317/0001-61), na seguinte forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 24/07/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores ao valor da avaliação;

SEGUNDA PRAÇA: o dia 31/07/2018 às 13h00min, não sendo aceitos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação, conforme despacho de seq. 12.1.

LOCAL DO LEILÃO – ÁTRIO DO FÓRUM DE FOZ DO IGUAÇU – LOCAL DE COSTUME.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0016590-34.2006.8.16.0030 (antigo nº 416/2006), em que COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CNPJ nº 76.484.013/0001-45) move em face de SOTELPA HOTEIS LTDA (CNPJ nº 76.517.317/0001-61).

 

 

BEM: Quadrante 10 (dez), quadrícula 01, setor 54, quadra 12, lote nº791, com a área de 6.014,80m², situado no quadro urbano de Foz do Iguaçu, "ao Norte, limita por uma linha reta e seca de 76,53 metros, no rumo de SW 85º17’NE, confrontando com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; ao Sul,- limita por uma linha reta e seca de 75,00 metros, no rumo de SW 85º17’NE, pelo alinhamento predial, confrontando coma Avenida Jorge Schimmelpfeng; a Leste, limita por uma linha reta e seca de 78,90 metros, no rumo de SE 05º34'30"NW, confrontando com o lote  nº 0717,  de propriedade da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - PR; e a Oeste, limita por uma linha reta e seca de 79 96 metros - no rumo de SE 06º39’57”NW, confrontando com o lote nº 0795”. Tudo de conformidade com a UNIFICAÇÃO de parte do lote urbano nº 52, da Parte Norte do Patrimônio Municipal desta cidade, na Zona "F", - com a área de 4.874,80m² e parte do lote nº 52, da Linha Guarapuava, desta Cidade, com as dimensões de 19,00 x 60,00 metros, ou sejam 1.140,00m². constantes da transcrição que deu origem a presente Matrícula, de acordo com Planta, Memorial Descritivo, compreendido dentro das divisas e confrontações constantes da respectiva matrícula do CRI de Foz do Iguaçu; Localizado na Avenida Jorge Schimmelpfeng nº 827. Possui benfeitorias, quais sejam: BENFEITORIA 01 – Edificação comercial destinada para hotel com nove pavimentos em alvenaria com aproximadamente 7.844,79m² de área construída; edificação esta em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento de tijolos cerâmicos acabado em reboco, massa corrida e pintura; estrutura de madeira coberta de telhas do tipo fibrocimento amianto, forro de laje e gesso; pisos cerâmicos, carpet, ardósia, granito e granitina;  janelas de alumínio natural e vidros lisos;  portas de alumínio natural e vidros lisos, internas de madeira; banheiros dos apartamentos revestidos com cerâmica do piso ao teto; cozinha revestida com cerâmica do piso ao teto; três elevadores; escadas de acesso aos pavimentos superiores de concreto e corrimão metálico revestido com piso de granitina; sacadas;  sistema elétrico e hidráulico sanitário compatível com o fim a que se destina. Demais pavimentos constituídos por a) Subsolo – garagem, salão de eventos com banheiro, bar e cozinha de apoio; lavanderia, almoxarifado, refeitório dos funcionários, sala de manutenção e escritório; b) Pavimento térreo – recepção, lobby, quatro salas comerciais, quatro salas de administração e financeiro, salas de espera, banheiros, restaurante, cozinha, copa, sala para café, portaria de serviços, área de funcionários, casa de lixo; c) área externa, piscinas em concreto revestida com azulejos, na cor azul, equipada com kit completo para o seu funcionamento (motor elétrico, filtro, escada, etc...) com piso ao redor de pedra mineira e deck de madeira; bar, choupana, banheiros  masculinos e femininos; d) 1º Pavimento – vinte e três apartamentos com banheiros; e) 2º Pavimento - vinte e três  apartamentos com banheiros; f) 3º Pavimento - vinte e três  apartamentos com banheiros; g) 4º Pavimento - vinte e um  apartamentos com banheiros; h) 5º Pavimento – dezenove apartamentos com banheiros; i) 6º Pavimento – dezenove apartamentos com banheiros; j) 7º Pavimento – treze apartamentos com banheiros; k) 8º Pavimento – sala para costureira e depósito; 9º Pavimento – casa das máquinas. OBS.: Regular estado de conservação e reparos simples, andares com pintura danificada faltando reparos, parte externa também com pintura danificada, apresentando algumas rachaduras.  BENFEITORIA 02 - Edificação em alvenaria, com aproximadamente 752,40m2 de área construída, em estrutura de concreto e alvenaria com fechamento em tijolos cerâmicos acabado em reboco massa corrida e pintura e parte com tijolos do tipo avista;  estrutura de madeira com cobertura em zinco e telhas do tipo fibrocimento amianto, forro laje; pisos em cerâmica e cimento bruto; janelas de alumínio natural e vidros lisos; portas de alumínio natural e madeira; sistema elétrico e hidráulico sanitário compatível com o fim a que se destina; DEPENDÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO -  depósito para matéria prima; depósito par matéria acabada; salas para escritórios, vestiários e banheiros, laboratório e fábrica. OBS.; Edificação em regular estado de conservação e reparos importantes, atualmente em reforma. Inscrição Imobiliária 10154120791001. Imóvel objeto da matrícula nº 15.587 do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu - PR.

DEPOSITÁRIO FIEL: A representante legal da parte executada, Sr. ANA MARIA MACHADO DE CARDOSO -  Avenida Jorge Schimmelpfeng, nº 765 – Foz do Iguaçu/PR.

AVALIAÇÃO TOTAL: Imóvel + Benfeitorias em R$ 25.170.697,30 (vinte e cinco milhões, cento e setenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos) em 12/09/2017, O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP), conforme despacho seq. 12.1.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.229.846,72 (um milhão duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) em 30/03/2015 - passível de atualização em hasta pública.  

ÔNUS: R08) Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação em 09/04/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 174/2009, da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública. Valor da causa: R$ 96.790,65 (noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos). R09) Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação em 29/06/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 119/2007, da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública. Valor da causa: R$ 60.975,07 (sessenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos). R10) Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação em 03/01/2011, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 030/2007, da 1ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública. Valor da causa: R$ 257.566,48 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). R11) Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação em 07/06/2010, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 850/2006, da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública. Valor da causa: R$ 371.365,70 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). R12) Mandado de Penhora, Avaliação e Citação em 03/02/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5001151-87.2012.404.7002/PR, da 1ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 221.606,91 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos). R13) Mandado de Penhora, Avaliação e Citação em 31/07/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5011443-68.2011.404.7002/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 65.544,71 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). R14) Mandado de Penhora, Avaliação e Citação em 31/07/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5007624-89.2012.404.7002/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 273.854,15 (duzentos e setenta três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). R15) Mandado de Penhora e Avaliação em 31/07/2012, extraído dos autos nº 5001524-55.2011.404.7002, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: Caixa Econômica Federal – CEF. Valor da causa: R$ 34.337,42 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta dois centavos). R16) Mandado de Penhora, Avaliação e Citação em 27/07/2012, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5009791-79.2012.404.7002/PR, da 1ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 177.615,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e quinze centavos). R19) Mandado de Penhora e Avaliação em 23/07/2013, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5005158-88.2013.404.7002/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 333.887,42 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).  R21) Penhora em 20/02/2014, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5001981-53.2012.404.7002/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 29.797,80 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). R22) Mandado de Penhora em 09/09/2014, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5006968-64.2014.404.7002/PR, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 639.843,31 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). R23) Penhora em 06/10/2015, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 0034628-84.2012.8.16.0030, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Pública. Valor da causa: R$ 59.056,32 (cinquenta e nove mil, cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). R24) Mandado de Penhora e Avaliação em 11/12/2015, extraído dos autos nº 03689-2014-658-09-00-5 (RTOrd), da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Ismailine Katiusca Silva Florenciano. Valor da causa: R$ 13.493,61 (treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos). R25) Mandado de Penhora e Avaliação em 18/04/2016, extraído dos autos nº 03933-2014-095-09-00-0 (RTOrd), da 1ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Maria Lourdes Ferreira. Valor da causa: R$ 62.256,80 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). AV26) Indisponibilidade de Bens e Direitos em 17/06/2016, referente ao processo nº 01166201530309002, da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca. R27) Penhora em 10/04/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 0014127-80.2010.8.16.0030, da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que é credor: Município de Foz do Iguaçu – Fazenda Nacional. Valor da causa: 148.003,69 (cento e quarenta e oito mil, três reais e sessenta e nove centavos). R28) Mandado de Penhora em 26/06/2017, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5010214-34.2015.404.7002, da 2ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 109.986,38 (cento e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). R29) Mandado de Penhora e Avaliação em 19/09/2017, extraído dos autos de Ação Trabalhista nº 0000759-31.2015.5.09.0658, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Robson da Silva Gois. Valor da causa: R$ 62.010,69 (sessenta e dois mil, dez reais e sessenta e nove centavos). R30) Mando de Penhora de Imóvel em 19/01/2018, extraído dos autos de Execução Fiscal nº 5001730-93.2016.404.7002, da 1ª Vara Federal desta Comarca, em que é credor: União – Fazenda Nacional. Valor da causa: R$ 98.147,65 (noventa e oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). – Conforme consta na Certidão do Depositário Público: penhora realizada nos autos nº 0019771-38.2009.8.16.0030, 0015979-47.2007.8.16.0030, 0016260-37.2006.8.16.0030, todos do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. - Penhora realizada nos autos nº 0001064-75.2016.8.16.0030, do Juízo do 3º Juizado Especial desta Comarca.

CONDIÇÕES EM PAGAMENTO: Nos termos do art. 895, inciso I e II, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem imóvel, há possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, com endereço à Rua Alferes Poli, 311, conjunto 4-B, Curitiba/PR, cuja comissão foi fixada da seguinte forma: Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o devedor SOTELPA HOTEIS LTDA (CNPJ nº 76.517.317/0001-61), na pessoa de seu representante legal, caso não sejam encontrados para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação. Caso os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital, bem como eventuais ocupantes/possuidores.

- Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente.

-A(s) hasta(s) somente será (ao) suspensa(s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito – 11/05/2018.

 

RODRIGO LUIS GIACOMIN

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).