PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE DIREITO

VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA - ESTADO DO PARANÁ

Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, nº 16 – CEP: 84.200-000 - Jaguariaíva/PR

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0001467-62.2015.8.16.0100

 

A Doutora PAULA MARIA TORRES MONFARDINI, MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Guarapuava, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA (CNPJ nº 75.722.819/0001-61), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 14/11/2019 às 11h30min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 21/11/2019 às 11h30min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação atualizada do bem, nos termos do Art. 891, parágrafo único, do NCPC e conforme despacho seq. 92.1.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br, conforme despacho de seq. 109.1.

OBSERVAÇÕES: O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0001467-62.2015.8.16.0100 (oriunda dos autos de Anulação de Título sob nº 72/1996, que tramita perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR), em que PARANAPAINÉIS PUBLICIDADE S/C LTDA (CNPJ nº 73.230.609/0001-20) move em face de PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA (CNPJ nº 75.722.819/0001-61).

 

BEM: Um lote de terreno sob nº 08, da quadra nº 34, situado no quadro urbano desta cidade, parte baixa, no loteamento denominado “Vila Jardim Edith”, sem benfeitorias, com a área total de 1.074,12 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações observadas de dentro para fora: 66,34 metros na frente com a Rua “G”; 25,23 metros no lado esquerdo com o lote n° 07; e 22.13 metros mais 44.74 metros e mais 5,22 metros nos fundos com a R.F.F.S.A. Devidamente matriculado sob o nº 5322 do CRI desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: o Executado.

AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 14/03/2018, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 23.320,87 (vinte e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) em 18/09/2019, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: AV03) Indisponibilidade em 30/11/2015, extraído dos autos nº 28386199701309003 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Ao leiloeiro oficial fixo comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; ou, 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, remissão ou acordo, sendo que na primeira hipótese caberá ao(à)(s) exequente(s) o pagamento, e nas outras duas ao(à)(s) executado(a)(s) ou remitente. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (NCPC, art. 880, §1º). Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Fica intimada o devedor PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA (CNPJ nº 75.722.819/0001-61), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove - (25/09/2019).

 

 

 

ROSANE APARECIDA DE BARROS

Escrivã do Cível e Anexos - Portaria 08/09

 

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).