PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MEDIANEIRA

COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI

Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000

Fone: 45 3240-3300 - E-mail: varacivel@arnet.com.br

 

 

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000438-43.2003.8.16.0117 (antigo nº 127/2003)

 

A Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, MMª Juíza de Direito da Competência Delegada da Comarca de Medianeira, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar, que será levado à arrematação em primeiro e segundo leilão o bem de propriedade do executado AGENOR BIRÃO DA SILVA (CPF/MF nº 842.014.019-87), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 15/05/2019 – às 15h45min, por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 15/05/2019 – às 16h00min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Salão do Júri do Fórum - Av. Pedro Soccol, nº 1630 - Medianeira/PR.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000438-43.2003.8.16.0117 (antigo nº 127/2003), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de AGENOR BIRÃO DA SILVA (CPF/MF nº 842.014.019-87).

BEM: 1) LOTE RURAL nº 24, da Quadra 02, com a área de 277,20m², situado no perímetro urbano desta cidade, limitando-se: Frente: com a Rua do Bosque, na distância de 10,50 metros; Lado Direito: com o lote nº 25, na distância de 26,40 metros; Lado Esquerdo: com o lote nº 23, na distância de 26,40 metros; Fundos: com o lote nº 07, na distância de 10,50 metros. Imóvel localizado à Rua do Bosque, nº 517, que é pavimentada com pedras poliédrica (calçamento), sendo servido das redes de água e energia elétrica – avaliado em R$ 65.000,00. BENFEITORIA: 1.1) Casa em alvenaria, medindo 40,14 m² (AV3-26.253 – fls 103 v), denominada “primeira casa”, piso cerâmico, forro em PVC, aberturas de metal, coberta com telhas de barro, constituída de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, em regular estado de conservação – avaliado em R$ 14.000,00; 1.2) Casa em alvenaria, denominada “segunda casa”, medindo aproximadamente 36,00 m², piso cerâmico, coberta com telhas de fibrocimento 6 mm, constituída de um quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda, em regular estado de conservação – avaliada em R$ 12.500,00; 1.3) Casa em alvenaria, denominada “terceira casa”, medindo aproximadamente 35,00 m², piso cerâmico, coberta com telhas de fibrocimento 6 mm., constituída de um quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda, em regular estado de conservação – avaliada em R$ 12.500,00. Com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 26.253 do CRI desta Comarca.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme auto de penhora de seq. 1.1 (fls. 91).

AVALIAÇÃO: Imóvel + benfeitorias em R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em 08/10/2018 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 26.369,35 (vinte e seis mil e trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em 23/11/2018 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R-02) Caução, em que é credora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.093,71, em 19/05/2006 e nada consta na Certidão do Depositário Público.

OBSERVAÇÃO: 1) O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial; 2) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações (somente para bens imóveis), poderá apresentar por escrito, na forma do Art. 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; em caso de remição, adjudicação, no período de 10 (dez) dias que antecedem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e, em caso de pagamento ou parcelamento do débito, a parte interessada deverá pagar 0,5% (meio por cento) sobre o valor da avaliação, a título de ressarcimento das despesas do Leiloeiro. Em todos os casos o pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor, AGENOR BIRÃO DA SILVA (CPF/MF nº 842.014.019-87), e cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Medianeira, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove - (25/03/2019).

 

 

 

CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT

- Juíza de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).