5067192-71.2014.4.04.7000 700008227206 .V7 Avenida Anita Garibaldi, 888, 5º Andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-180 - Fone: (41)3210-1790 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067192-71.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: PERACIO JUNIOR APARECIDO MONTEIRO EDITAL Nº 700008227206 A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA GIOVANNA MAYER, MERITÍSSIMA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial ao(s) executado(s) PERACIO JUNIOR APARECIDO MONTEIRO, CPF: 35378344972 que, nos autos em epígrafe, será levado a LEILÃO o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: VALOR DO DÉBITO PLEITEADO PELO EXEQUENTE: R$ 370.906,95 (trezentos e setenta mil novecentos e seis reais e noventa e cinco centavos), em 10/2017. DESCRIÇÃO DO BEM: 1. Apto nº 1401, com área construída privativa de 85,78m2, área construída comum de 18,2979m2, totalizando a área construída de 104,0779m2, de proriedade de localizado no 17º pavimento ou 14º andar do Edifício Champagnat Residence Augusto Ruschi, situado na Rua Padre Anchieta nº 2.690, nesta Capital, matriculado sob nº 30.300 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, Perácio Júnior Aparecido Monteiro, CPF 353.783.449-72, conforme R-1 da referida matrícula . 2. Vara de garagem coberta nº 26, com capacidade para estacionar um automóvel de passeio de porte pequeno, com área construída exclusiva de 10,00m2, área construída comum de 3,6341m2, área de circulação de 20,2827m2, totalizando a área construída de 33,9168m2, localizada no subsolo do Edifício Champagnat Residence Augusto Ruchi, situado na Rua Padre Anchieta nº 2.690, Bigorrilho, nesta Capital, matriculado sob nº 30.301 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital, pertencente a Perácio Júnior Aparecido Monteiro, CPF 353.783.449-72, conforme R-1 da referida matrícula. AVALIAÇÕES DOS BENS: 1. Apto nº 1401, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 06/09/2019. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 5ª Vara Federal de Curitiba Disponibilizado no D.E.: 20/03/2020 5067192-71.2014.4.04.7000 700008227206 .V7 2. Vara de garagem coberta nº 26, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 06/09/2019. DOS LEILÕES - 1º leilão: 26/03/2020, às 10h00min - online 2º leilão: 02/04/2020, às 10h00min - online 3º leilão: 09/04/2020, às 10h00min - online 4º leilão: 16/04/2020, às 10h00min - online LEILOEIRO DESIGNADO: Leiloeiro designado: Sr. Magno Rocha, matrícula 08/020-L (Rocha Leilões, telefones 3077-8880). LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: O praceamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico (de forma on-line), através do site www.rochaleiloes.com.br. ÔNUS: Débito com a Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba, referente ano 2019, conforme EMAIL2 do evento 43. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. OBSERVAÇÕES: O bem poderá ser alienado no primeiro período a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Para os demais períodos, será vendido a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas de IPTU relativas ao período anterior à arrematação sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Nesse sentido: "...A arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. 2. Consoante preleciona o art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação dos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na hipótese de arrematação em hasta pública, dar-se-á sobre o respectivo preço, exonerando-se o adquirente da responsabilidade tributária pelos impostos impagos." (TRF4, AG 0003027- 22.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02/04/2012) Nos termos do art. 130 do CTN as dívidas tributárias do imóvel sub-rogam-se no preço da arrematação, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição, como demonstrado, revestese de caráter originário. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 5ª Vara Federal de Curitiba Disponibilizado no D.E.: 20/03/2020 5067192-71.2014.4.04.7000 700008227206 .V7 O Leiloeiro designado deverá empreender toda diligência, promovendo ampla publicidade ao ato, de forma a alcançar o melhor preço na venda, bem como prestar esclarecimentos a respeito do funcionamento do leilão on-line; O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC (Resolução 236/2016-CNJ; Custas judiciais da alienação de 0,5% (sendo o valor mínimo R$ 10,64 e o máximo R$ 1.915,38), conforme Portaria nº 619/2012-TRF4, e comissão do corretor, de 5%, ambas calculadas sobre o valor da alienação, a serem suportadas pelo adquirente; Havendo interesse na compra do bem penhorado nestes autos em prestações, observando-se o disposto no artigo 895 do CPC, deverá ser acostada aos autos a proposta por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da proposta, serão as partes intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. RECURSO (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. AÇÃO (ÕES) CONEXA (S) PENDENTE (S) DE JULGAMENTO: Não Consta nos Autos. EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba, em 26/02/2020. Documento eletrônico assinado por GIOVANNA MAYER, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008227206v7 e do código CRC 498b9193. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GIOVANNA MAYER Data e Hora: 18/3/2020, às 13:37:1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 5ª Vara Federal de Curitiba Disponibilizado no D.E.: 20/03/2020