PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE ORTIGUEIRA

COMPETÊNCIA DELEGADA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI

Rua Bem-te-vi, nº 141 - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364

_____________________________________________________________________________________________________________________________________

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0000398-31.2012.8.16.0122

 

O Doutor RODRIGO LUIZ XAVIER COSTA DE ASSIS SILVA, MMº Juiz de Direito da Competência Delegada da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná, na Forma da Lei, ETC., Faz Saber, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça os bens móveis de propriedade do executado MILTON GUEDES DE SOUZA & CIA LTDA - ME (CNPJ nº 01.550.370/0001-65), nesta forma:

PRIMEIRO LEILÃO: o dia 03/12/2020 – às 10h20min (Horário de Brasília), por preço não inferior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: o dia 04/12/2020 – às 10h20min, (Horário de Brasília), para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação, conforme despacho de seq. 42.1.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: documentos@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000398-31.2012.8.16.0122, em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de MILTON GUEDES DE SOUZA & CIA LTDA - ME (CNPJ nº 01.550.370/0001-65).

BENS: 01) Um misturador de argila, marca Natreb, ano 1998, inteiro revisado, capacidade de produção para 08 toneladas horas – avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02) Laminadores, marca Natreb 500mm, capacidade de produção 8 toneladas horas, ano 1998 – avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor, na pessoa de seu representante legal, conforme auto de penhora de seq. 1.8, os bens encontram-se à Rua Angola, nº 90 – Vila Godoy nesta cidade.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 26/07/2017 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 26.251,47 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), em 18/05/2015, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Nada consta nos autos.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente, nos termos do artigo 895 do NCPC.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada da seguinte forma, conforme despacho de seq. 42.1: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor MILTON GUEDES DE SOUZA & CIA LTDA - ME (CNPJ nº 01.550.370/0001-65), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Ortigueira, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (22/09/2020).

 

 

 

RODRIGO LUIZ XAVIER COSTA DE ASSIS SILVA

- Juiz de Direito -

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).