PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI

Rua Tenente Camargo, 2112, Centro CEP 85.601-610 – tel. (46) 3524-4200

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA

PROJUDI NU 0007651-95.2009.8.16.0083 (antigo nº 54/2009)

 

O Doutor ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO, MMª Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 28ª Seção Judiciária - na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem imóvel de propriedade dos executados PABLO PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA. (CNPJ/MF nº 84.992.445/0001-95), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 09/04/2018, às 14h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 16/04/2018, às 14h30min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (60% sessenta por cento), do valor da avaliação.

OBS.: O Leilão terá início às 14h30min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 14h30min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: suporte@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0007651-95.2009.8.16.0083 (antigo nº 54/2009), em que MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR (CNPJ nº 77.816.510/0001-66) move em face de PABLO PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA (CNPJ/MF nº 84.992.445/0001-95).

VALOR DO DÉBITO: R$ 40.368,26 (quarenta mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), em 27/10/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 14.944,08 (quatorze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), em 20/02/2009.

BEM: Lote Urbano n° 114 -D, da Gleba n° 50 – FB, da Colônia Missões, nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão, 1ª Circunscrição, com área de 3.296m². BENFEITORIAS: Um barracão em alvenaria, esquadrias de ferro, cobertura de telhas de cimento amianto, piso em cimento alisado, com metragem aproximada de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) em bom estado de conservação, e parte usada como escritório, com piso em cerâmicas, esquadrias em ferro, forro em laje, cobertura de telhas de cimento amianto, com metragem aproximada de 90,00 m² (noventa metros quadrados) em bom estado de conservação, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 19.182 da 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 08/11/2017, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL:  o executado.

ÔNUS: R4) Primeira Hipoteca em 04/12/1996, em que é credor Banco do Estado do Paraná S/A, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), R5) Segunda Hipoteca em 05/01/1996, em que é credor Banco do Estado do Paraná S/A, no valor de R$ 186.445,02 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), R6) Registro de Penhora em 07/06/1996, em que é credor INSS, extraído dos autos de Execução Fiscal de n° 33/96, no valor de R$ 22.835,25 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), R7) Registro de Penhora em 15/12/1998, em que é credor Banco do Estado do Paraná S/A, extraído dos autos de Execução de n° 509/98, no valor de R$ 872.727,55 (oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), R8) Registro de Penhora em 31/10/2007, em que é credor União Fazenda Nacional, extraído dos autos de Execução Fiscal de n° 2003.70.07.003051-3/PR, no valor de R$ 53.552,92 (cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos).

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação depois de designada arrematação publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, pelo executado. Fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; Adjudicação 1% do valor da adjudicação, pelo credor.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, fica devidamente intimado o devedor PABLO PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA. (CNPJ/MF nº 84.992.445/0001-95), na pessoa representante legal, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital - Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente -A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado (s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito (01/03/2018). Eu................., Mariana Maggioni Teixeira, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO

Juiz de Direito

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).