PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE JAGUARIAÍVA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI

Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA – 180 dias

Autos NU 0000227-43.2012.8.16.0100 – PROJUDI

 

A Doutora LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO, MMª Juíza Substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva – Estado do Paraná, pelo presente faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à ALIENAÇÃO POR VENDA DIRETA o bem de propriedade de NOEMI KOVALHUK MARTINS (CPF/MF nº 033.227.829-80), na forma da Lei, a seguir transcrito:

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000227-43.2012.8.16.010 (antigo nº 05/2012), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de JOÃO BATISTA FARIA DOS SANTOS (CPF/MF nº 037.739.069-00).

BEM: a) Um veículo automotor da marca/modelo Fiat/Uno Mille Fire Flex, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor branca, potência 066 CV, placa HDJ-1361, renavam 0086.604469-8, movido à Álcool/gasolina, duas portas, pneus meia vida, com sinais de raspados e algumas avarias na lataria, lanternas da frente trincadas, motor e reservatório com vazamento de óleo, embreagem com problemas, sem a tampa do tanque de combustível, em regular estado de conservação e funcionamento.  

AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 12/12/2017, passível de atualização.

VALOR DA VENDA: O bem poderá não poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz.   

VALOR DA DÍVIDA: R$ 39.416,26 (trinta e nove mil e quatrocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), em 12/12/2017, passível de atualização.

VALOR PRIMITIVO: R$ 15.614,88 (quinze mil e seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), em 26/01/2012.

ÔNUS: Débitos junto ao Detran/PR: IPVA de 2015 a 2018, no total de R$ 1.610,24; Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2018, no total de R$ 113,85 e Taxa de Licenciamento ano anteriores e de 2018, no total de R$ 249,39, totalizando os débitos em R$ 1.973,48 (um mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme consulta realizada através do link: http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso.   

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor João Batista Faria dos Santos, conforme termo de penhora de seq. 11.1.

INFORMAÇÕES: A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 10 (dez) vezes.

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, conforme determinado no despacho de seq. 154.1.

INTIMAÇÃO: Fica devidamente intimado o devedor JOÃO BATISTA FARIA DOS SANTOS (CPF/MF nº 037.739.069-00), e cônjuge se casado for, bem como a proprietária do bem NOEMI KOVALHUK MARTINS (CPF/MF nº 033.227.829-80), e cônjuge se casada for, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

Obs.: Estabelecido até às 18h00min do dia 27/08/2018 para entrega das propostas que deverão vir em envelopes lacrados contendo a identificação do proponente. A abertura dos envelopes será realizada no Fórum de Jaguariaíva/PR. Eventuais dúvidas entrar em contato através do e-mail: andreia@rochaleiloes.com.br ou através do Fone: (41) 3077-8880.

Dado e passado nesta Cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito – 26/02/2018.

 

 

LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO

Juíza Substituta

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).