EDITAL PUBLICADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI

Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR

CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: SJP-1VJ-E@tjpr.jus.br

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI
AUTOS NU 0009652-71.2007.8.16.0035– (antigo nº 388/2007)

O Doutor RENATO HENRIQUES CARVALHO SOARES, MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ nº 01.283.982/0001-39), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 26/03/2018 às 11h30min, por valor igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 02/04/2018 às 11h30min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) sobre o preço da avaliação.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rocha Leilões - Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 02, Curitiba/PR, informações através do fone (41) 3077-8880.

INFORMAÇÕES: Publicação e prazos do edital, Art. 887 do CPC: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sitio designado pelo Juízo da execução, sendo esse: www.rochaleiloes.com.br e conterá descrições detalhadas e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará na forma online ou presencial.

PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NU 0009652-71.2007.8.16.0035 (antigo nº 388/2007) em que move POSTO E CHURRASCARIA O CUPIM LTDA (CNPJ nº 75.795.716/0001-21) em face de SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ nº 01.283.982/0001-39).

BEM: 1) Uma parte ideal correspondente a 50%, ou seja, 605.500,00 metros quadrados, ou seja, 24 alqueires, 35 litros e 525.00 metros qudrados, do lote de terreno de serra e mata nativa (mata atlântica), com área total de 1.205.000,00 metros quadrados, 49 alqueires, 32 litros e 365.00 metros quadrados, sob nº 09, da Gleba São João, deste Município e Comarca. Avaliado em R$ 37.531,00 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais). Matrícula nº 13.767 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. 2) O lote de terreno sob nº 22, da quadra nº 15, da planta Jardim Cruzeiro, situado no lugar denominado Braga, quadro urbano desta cidade, fazendo frente para a Rua Assai, com a área de 684.00 metros quadrados. Avaliado em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais). BENFEITORIAS: a) Uma construção em alvenaria, destinada a guarita, almoxarifado e depósito, de padrão simples, coberta com telhas de fibrociemnto de 6mm, forro em pvc, piso em cerâmica e granito, com esquadrias em alumínio, com aproximadamente 46.00 metros quadrados, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); b) Uma parte ideal correspondente a aproximadamente 126.00 metros quadrados, de uma construção em alvenaria, com área total aproximada de 180.00 metros quadrados, destinada a escritório, de padrão simples, coberta com telhas de fibrocimento de 6 mm, forro em pvc, piso em cerâmica, com esquadrias em alumínio, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 156.240,00 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais). Matrícula nº 23.387 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. 3) O lote de terreno sob nº 21, da quadra nº15, da planta Jardim Cruzeiro, situado no lugar denominado Braga, quadro urbano desta cidade, fazendo frente para a rua Assai, com área de 684.00 metros quadrados. Avaliado em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais). BENFEITORIAS: a) Uma parte ideal correspondente a aproximadamente 54.00 metros quadrados, de uma construção em alvenaria, com a área total aproximada de 180.00 metros quadrados, destinada a escritório, de pagrão simples, coberta com telhas de fibricimento de 6mm, forro em pvc, piso em cerâmica, com esquadrias em alumínio, em bom estado de conservação. Avaliado em R$ 66.960,00 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta reais). Matrícula nº 23.386 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. 4) O lote de terreno sob nº 20, da quadra urbano desta cidade, fazendo frente para a rua Adrianópolis esquina com a rua Assai, com a área de 550.50 metros quadrados. Avaliado em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Matrícula nº 413 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, conforme termo de penhora de seq. 1.67.

AVALIAÇÃO: R$ 2.067.731,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais), em 14/12/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 247.414,75 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quatroze reais e setenta e cinco centavos) em 30/11/2017, passível de atualização de hasta pública.

ÔNUS: MATRÍCULA 23386: R06) Hipoteca em 05/02/2003, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$39.000,00 (trinta e novel mil reais). R07) Registro de Arresto em 28/11/2007, extraída dos autos de Ação de Carta Precatória nos autos 205/07, em que é credor Rudipel Rudnick Petroleo Ltda. R09) Registro de Penhora em 06/05/2015, extraído dos autos de nº 000087-89.2014.5.09.0130, em que é credor Tadeu Alves Freitas. R10) Registro de Penhora em 16/03/2016 nos autos 205/2007 de Carta Precatória, em que é credor Rudipel Rudnick Petroleo Ltda. AV11) Averbação em 31/05/2016, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013855-04.2010.8.16.0025 da 1ª Vara Cível de Araucária, em que credor Atria S.A Crédito Financiamento e investimentos, no valor de R$ 182.853,49 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). AV12) Indisponibilidade em 18/04/2017, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. R13) Auto de Penhora e depósito de imóvel em 20/10/2016, extraídos dos autos de Execução Fiscal de nº 5071621-81.2014.4.04.7000/PR, em que é credor Caixa Econômica Federal. MATRÍCULA 23387: R06) Hipoteca em 05/02/2003, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$39.000,00 (trinta e novel mil reais). R07) Registro de Penhora em 22/08/2011, extraído dos autos de nº 56/2009, em que é credor Budas Indústria e Comércio Ltda. R08) Registro de Penhora em 08/04/2011, extraído dos autos de nº 022/1.09.0014377-1 de Execução Provisória, em que é credor Paulo Roberto Silveira Freitas. R09) Registro de Penhora em 30/06/2011, extraído dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 4680/2011, em que é credor Polimix Concreto Ltda. R11) Registro de Penhora em 18/02/2016, extraído dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007143-41.2005.8.16.0035, em que é credor Osvaldo Prado Alves. AV12) Averbação em 31/05/2016, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013855-04.2010.8.16.0025 da 1ª Vara Cível de Araucária, em que credor Atria S.A Crédito Financiamento e investimentos, no valor de R$ 182.853,49 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). AV13) Indisponibilidade em 18/04/2017, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. AV14) Indisponibilidade em 03/11/2015, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 014377320135090122. AV15) Indisponibilidade em 21/11/2016, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 00004311720115090020. AV16) Indisponibilidade em 29/04/2016, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 00010142520115090659. AV17) Indisponibilidade em 06/05/2016, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 014742012670090001. AV18) Indisponibilidade em 27/07/2016, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 00008751420155090892. AV19) Indisponibilidade em 06/12/2016, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 1297199602209000. AV20) Indisponibilidade em 14/03/2017, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 00009165120135090665. AV21) Indisponibilidade em 14/03/2017, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 00002028620165090665. R22) Termo de Penhora, em 02/10/2017, extraídos dos autos de Execução Fiscal nº 0000875-14.2015.5.09.0892, em que é credor União Federal. MATRÍCULA n° 13767: R8) Registro de Penhora em 04/12/2006, extraído dos autos de nº 1070/2005 de Execução de Fiscal, em que é credor Fazenda Nacional, sobra a parte ideal de 50% do imóvel. AV10) Averbação a indisponibilidade em 20/05/2015, extraído dos autos de n° 0022264-94.2014.8.16.0035 de Dissolução e Liquidação de Sociedade em que é credor Nelson Maoski. AV11) Averbação em 31/05/2016, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013855-04.2010.8.16.0025 da 1ª Vara Cível de Araucária, em que credor Atria S.A Crédito Financiamento e investimentos, no valor de R$ 182.853,49 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). AV12) Indisponibilidade, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 18/04/2017, indisponível a parte ideal de 50% (R7 13,767). R13) Registro de Penhora em 08/09/2017, extraído dos autos de nº 001/1.11.0130104-0, em que é credor Rita Armani e Yanes Popovuche Pompeu, no valor de R$78.257,44 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). MATRÍCULA n°413: R8) Hipoteca Cedular em 05/02/2003, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$39.000,00 (trinta e novel mil reais). R9) Registro de Arresto em 28/11/2007, extraída dos autos de Ação de Carta Precatória nos autos 205/07, em que é credor Rudipel Rudnick Petroleo Ltda. R11) Registro de Arresto em 23/04/2010, extraída dos autos de Ação de Carta Precatória nos autos 191/09, em que é credor Seleta Indústria Comércio e Serviços de Concretagem Ltda. R12) Registro de Penhora em 30/06/2010, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 10511-87.2010.8.16.0001, em que é credor J. Malucelli Seguradora S/A. R15) Registro de Penhora em 26/11/2013, extraído dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002402-11.2012.8.16.0035, em que é credor Roberto Dessimoni Cartaxo. R16) Registro de Penhora em 24/08/2015, extraído dos autos de Carta Precatória nº 0004732-73.2015.8.16.0035, em que é credor J. Malucelli Seguradora S/A. R17) Registro de Penhora em 16/03/2016, extraído dos autos de Carta Precatória nº 0021110-54.2207.8.24.0038, em que é credor Rudipel Rudnick Petroleo Ltda. AV18) Averbação em 31/05/2016, da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013855-04.2010.8.16.0025 da 1ª Vara Cível de Araucária, em que credor Atria S.A Crédito Financiamento e investimentos, no valor de R$ 182.853,49 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). AV19) Indisponibilidade em 06/04/2017, expedida pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraído dos autos de nº 14377320135090122.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato e 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC.

ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC)

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ nº 01.283.982/0001-39), na pessoa representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito - (23/02/2018).

Antonio Magno Jacob da Rocha

Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/20-L

Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).