PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI
Rua Tenente Camargo, 2112, Centro CEP 85.601-610 – tel. (46) 3524-4200

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – HASTA PÚBLICA
PROJUDI NU 0006533-55.2007.8.16.0083 (antigo nº 253/2007)

 

O Doutor JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA, MMª Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 28ª Seção Judiciária - na Forma da Lei, ETC...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem imóvel de propriedade dos executados LEONCIO GARCIA DOS SANTOS (CPF/MF nº 332.279.859-34), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 23/03/2018, às 10h55min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 06/04/2018, às 10h55min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (50% cinquenta por cento), do valor da avaliação.

OBS.: O Leilão terá início às 10h55min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 10h55min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: suporte@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0006533-55.2007.8.16.0083 (antigo nº 253/2007), em que MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR (CNPJ nº 77.816.510/0001-66) move em face de LEONCIO GARCIA DOS SANTOS (CPF/MF nº 332.279.859-34).

VALOR DO DÉBITO: R$ 575,97 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 07/07/2017, passível de atualização em hasta pública.

VALOR PRIMITIVO: R$ 852,03 (oitocentos e cinquenta e dois reais e três centavos), em 09/02/2001.

BEM: Lote Urbano sob o nº 09 (nove), Quadra nº 669 (seiscentos e sessenta e nove), do Patrimônio de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no LOTEAMENTO CAMARGO, no bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, contendo área superficial de trezentos e trinta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados (338,25 m²). BENFEITORIAS: Uma edificação residencial em madeira simples, cobertura de telhas de cimento amianto, pisos em assoalho de madeira, sem forro, aberturas em madeira, com metragem aproximada de 50,00 m² e precário estado de conservação, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 12.937 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis desta Comarca.

AVALIAÇÃO TOTAL: em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 03/07/2017, passível de atualização em hasta pública.

DEPOSITÁRIO FIEL:  Altair Darci dos Santos, como depositário particular, conforme auto de penhora de seq. 1.8.   

ÔNUS: Nada consta na matrícula.   

LEILOEIRO OFICIAL: Antonio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 2,5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação depois de designada arrematação publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação 1% do valor da adjudicação, pelo credor.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, ficam devidamente intimados os devedores LEONCIO GARCIA DOS SANTOS (CPF/MF nº 332.279.859-34), e cônjuge se casado for, das designações supra e de que poderão remir a execução, pagando principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação, nos termos do art. 889 do CPC. Caso os credores hipotecários (caso de bem imóvel) não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital - Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente -A (s) hasta (s) somente será (ao) suspensa (s) nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

-Fica o Leiloeiro autorizado a mostrar aos interessados o bem objeto das hastas públicas, ainda que depositado (s) em mãos do executado e requerendo, se necessário, auxílio de força policial.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (15/02/2018). Eu................., Mariana Maggioni Teixeira, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA

Juíza de Direito

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).