PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO

VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ

Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587 - Centro – Nova Esperança/PR - CEP: 87600-000

O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.rochaleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, §2º do Novo Código de Processo Civil.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0000139-02.1999.8.16.0119 (antigo nº 37/1999)

 

O Doutor RODRIGO BRUM LOPES, MM. Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, Na Forma da Lei, ETC., Faz Saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado ALCIDES JOAQUIM TORTATO (CPF/MF nº 095.454.419-68) e de NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO (CPF/MF nº 916.671.609-82), nesta forma:

OBSERVAÇÃO: A realização das hastas públicas acontecerá na mesmo data, com intervalo de 01h30min (uma hora e trinta minutos) entre a primeira e segunda hasta, conforme Portaria de nº 004/2016.

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 29/05/2018 – às 13h00min, não será admitido valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 29/05/2018 – às 14h30min, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem.

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: Rua Marins Alves de Camargo, nº 1587, Fórum, Centro. Tel. (44) 3252-4042 - em local de costume.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000139-02.1999.8.16.0119 (antigo nº 37/1999), em que PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (CNPJ nº 00.394.460/0001-41) move em face de ALCIDES JOAQUIM TORQUATO (CPF/MF nº 095.454.419-68), DEPROVENEL DEPÓSITO DE OVOS DE NOVA ESPERANÇA LTDA (CNPJ nº 77.848.810/0001-27) e NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO (CPF/MF nº 916.671.609-82), tendo como terceiros ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (CNPJ nº 05.437.257/0001-29), BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ não cadastrado), COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CNPJ nº 79.114.450/0001-65) e JOSÉ DOS REIS (CPF/MF nº 331.848.369-91).

BEM: 1) DATA DE TERRAS sob nº. 5, da quadra nº. I-3, com a área de 600,00 m²., situada nesta cidade e sede da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “DIVIDE-SE: Ao Norte com a divisa da data nº. 4 na distância de 40,00 metros no rumo NE. 57º32’. Ao Sul com a divisa da data nº. 5-A numa distância de 40,00 metros no rumo SO. 57º32’. A Este com a divisa da data nº. 10 com 15,00 metros no rumo SE. 32º28’. A Oeste com o alinhamento predial da Rua Governador Manoel Ribas, no rumo NO. 32º28’ com 15,00 metros de frente. BENFEITORIA: a) uma residência em alvenaria, medindo aproximadamente 220,00 m², coberta em telhas de barro, piso em cerâmica, em bom estado de conservação; b) uma construção em alvenaria nos fundos (tipo edícula), medindo aproximadamente 100,00 m², piso em cerâmica, em razoável estado de conservação. Obs: apresentando boa localização (frente ao prédio da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal desta cidade de Nova Esperança). Com as demais medidas e confrontações constantes na Matrícula de nº 2.544 do CRI de Nova Esperança.

DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor Alcides Joaquim Tortato.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 15/01/2018, podendo ser atualizada em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 52.795,04 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), em 27/09/2017, passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: R-12) Hipoteca – em primeira e especial hipoteca e sem concorrências de terceiros, em que é credor Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); R-13) Penhora, em que é credor Banco do Brasil S/A, nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 677/95 da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, no valor de R$ 18.872,63; AV-16) Ajuizamento de Execução de Título de NU 0001229-06.2003.8.16.0119 e NU 0001230-88.2003.8.16.0119 ambos da Vara Cível desta Comarca, em que é credor Banco do Bradesco S/A.

LEILOEIRO: Magno Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880, cuja comissão foi fixada em: 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada, sobre bens imóveis, a cargo do arrematante; e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis. Os arrematantes recolherão às custas referentes à confecção de Carta de Arrematação, quando a arrematação tiver valor acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela de custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão/praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. O pagamento da comissão do Leiloeiro será à vista.

INFORMAÇÕES: A condição de pagamento é à vista, salvo se houver requerimento de interessado. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 895, do NCPC, deverá o interessado: apresentar proposta de parcelamento, que no mínimo deverá conter pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) e o pagamento do saldo restante no prazo máximo de 30 (trinta) meses, esclarecendo a forma de pagamento, forma de correção, datas de pagamento, bem como informando a caução idônea a garantir o pagamento. A proposta deverá ser entregue ao Leiloeiro até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo por valor não considerado vil. A proposta deverá conter a ciência do proponente a respeito da incidência de multa percentual de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, bem como da possibilidade de resolução da arrematação, a pedido do exequente. A apresentação da proposta não suspende a realização do leilão.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. 

INTIMAÇÕES: Ficam intimados os executados ALCIDES JOAQUIM TORQUATO (CPF/MF nº 095.454.419-68), NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO (CPF/MF nº 916.671.609-82), e seus cônjuges se casados forem e DEPROVENEL DEPÓSITO DE OVOS DE NOVA ESPERANÇA LTDA (CNPJ nº 77.848.810/0001-27), na pessoa de seu representante legal, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  Dado e passado nesta Cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito – (31/01/2018).

 

 

 

RODRIGO BRUM LOPES

- Juiz de Direito -       

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).