PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PINHÃO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI

Rua XV de Dezembro, Nº 157 - Mazurechem - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000

Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: nels@tjpr.jus.br

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU – 0001346-05.2010.8.16.0134

 

O Doutor GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão – Estado do Paraná, na Forma da Lei, Etc., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do executado OURO PRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, (CNPJ nº 72.567.654/0001-02), nesta forma:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 19/03/2018 – às 13h30min (Horário de Brasília), se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 26/03/2018 – às 13h30min (Horário de Brasília), onde será considerado – via de regra - preço vil aquele inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, conforme determinado no despacho de seq. 7.1.

OBS.: O Leilão terá início às 13h30min (Horário de Brasília), para cada lance será dado um incremento de 20 (vinte) segundos, caso não haja lances, o leilão será encerrado ao término dos 20 segundos, ou seja, às 13h30min e 20seg (Horário de Brasília).

LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.rochaleiloes.com.br.

ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no mínimo de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: financeiro@rochaleiloes.com.br.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL NU 0001346-05.2010.8.16.0134 (oriundo dos autos de Execução Fiscal de NU 0004738-52.2010.8.16.0004 da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR), em que DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ nº 76.669.324/0001-89) move em face de OURO PRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, (CNPJ nº 72.567.654/0001-02).

BEM: 1) 01 (um) caminhão, marca/modelo Ford 7000, de placas AIQ-7570, renavam 0055.176.319-1, ano de fabricação/modelo 1977/1977, cor marrom, chassi LA7HTB00387, em regular estado de conservação, o veículo encontra-se guardado no barracão da empresa – sito à PR170, Km 52 em Pinhão/PR.

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, na pessoa de seu representante legal.

AVALIAÇÃO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 16/10/2017 - passível de atualização em hasta pública.

VALOR DO DÉBITO: R$ 43.179,44 (quarenta e três mil e cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em 30/11/2017 - passível de atualização em hasta pública.

ÔNUS: Débitos junto ao Detran/PR: Seguro Obrigatório DPVAT anterior e de 2018, no total de R$ 118,74; Taxa de Licenciamento anterior e de 2018, no total de R$ 415,65; 2 (duas) multas obrigatórias, no total de R$ 1.149,24 – totalizando os débitos em R$ 1.683,63 (um mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme consulta realizada através do link: http://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: em se tratando de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente.

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem, sob responsabilidade do arrematante.

ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização, no mesmo horário. 

INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor, OURO PRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA (CNPJ nº 72.567.654/0001-02), através deste Edital, caso não o seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC).

DEMAIS ATOS: Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC);

Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso;

A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

Dado e passado nesta Cidade de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (26/01/2018).

 

 

 

GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA

- Juiz de Direito -     

 

OBS.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3).