PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE MALLET

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MALLET - PROJUDI

Rua XV de Novembro, nº 412 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227

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O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC.

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI

AUTOS NU 0000104-76.2002.8.16.0106 (antigo 41/2002)

O Doutor ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR, MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet, Estado do Paraná, na Forma da Lei, Etc ...

Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado à venda judicial o bem de propriedade do executado JOAO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado) e na forma a seguir transcrita:

PRIMEIRA PRAÇA: o dia 14/03/2018, às 14h30min, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDA PRAÇA: o dia 14/03/2018, às 14h45min, a quem oferecer maior lanço, ressalvado preço vil (50% da avaliação).

LOCAL: Átrio do Fórum local, sito à Rua XV de Novembro, nº 412 – Mallet/PR.

PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL NU 0000104-76.2002.8.16.0106 (antigo 41/2002) em que UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ não cadastrado) move em face de JOAO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado) e DA FAMÍLIA COMERCIAL E BENEFICIADORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 82.238.171/0001-18).            

VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 14.339,06 (quatorze mil, trezentos e trinta e nove reais e seis centavos) em 31/10/2017, passível de atualização em hasta pública.

BEM: Um lote de terra urbano sob o nº 17 medindo 577,80 m² - BENFEITORIAS: Um barracão com aproximadamente 543,00 m². Com divisas e confrontações constantes na matrícula sob nº 2.710 do C.R.I. de Mallet.

AVALIAÇÃO: Imóvel + Benfeitorias = R$ 425.800,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais) em 22/05/2017, o valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP).

DEPOSITÁRIO FIEL: O executado Joao Osmar de Andrade.

ÔNUS: R8) Hipoteca em 08/10/1996, em que é credor: Banco do Brasil S.A. R15) Registro da Penhora em 30/08/2000, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 002/1996, em que é credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Valor da Causa: R$ 1.748,28 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). R16) Registro da Penhora em 06/02/2002, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 038/2001, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 1.473,14 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos). R18) Registro da Penhora em 14/02/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 262/2004, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 623,94 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). R19) Registro da Penhora em 11/02/2005, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 245/2004, em que é credor: Município de Mallet. Valor da Causa: R$ 2.049,17 (dois mil, quarenta e nove reais e dezessete centavos). R20) Registro da Penhora em 16/09/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 028/1996, em que é credor: INSS. Valor da Causa: R$ 12.943,19 (doze mil, novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). R21) Registro da Penhora em 07/02/2003, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 39/2002, em que é credor: União. Valor da Causa: R$ 2.733,64 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). R23) Auto de Penhora e Depósito em 30/03/2006, extraído dos autos de Execução Fiscal sob nº 017/2002, em que é credor: União. Valor da Causa: R$ 51.988,57 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

LEILOREIRO OFICIAL: Antônio Magno Jacob da Rocha, leiloeiro público oficial, inscrito na JUCEPAR sob nº 08/020-L e na Federação da Agricultura do Paraná sob nº 001/09ª, com escritório à Rua Alferes Poli, 311, Centro, Curitiba- PR - Fone 3077-8880.

A comissão do Leiloeiro será a seguinte: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais, em 2% (dois por cento), do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. Às custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. Em todos os casos o pagamento da comissão deverá ser à vista.

INTIMAÇÃO: Caso não seja encontrado para intimação pessoal (art.889 do CPC), através do presente edital, desde logo, ficam devidamente intimados os devedores JOAO OSMAR DE ANDRADE (CPF/MF não cadastrado) e cônjuge se casado for, DA FAMÍLIA COMERCIAL E BENEFICIADORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 82.238.171/0001-18), na pessoa representante legal, das designações. Em sendo o caso, os credores hipotecários não sejam encontrados, notificados, cientificados por qualquer razão da data de praça ou leilão, quando da expedição das notificações respectivas, ficam desde logo, devidamente intimados pelo presente edital.

OBSERVAÇÕES: Não havendo expediente forense nos dias supramencionados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente. As hastas somente serão suspensas nas hipóteses de remição da dívida ou protocolização de acordo com o comprovante de pagamento integral das custas processuais e honorários do leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à data designada para a hasta.

DADO E PASSADO, em cartório nesta cidade e Comarca de Mallet, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete - (21/12/2017).

 

 

ÍTALO MÁRIO BAZZO JUNIOR

 Juiz de Direito